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Questões de Concurso sobre Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).
( ) Enquanto na administração pública só é permitido realizar o que a lei permite, na administração privada é lícito realizar o que a lei não proíbe.
( ) A Constituição Federal exige concurso público como condição para o ingresso em cargo efetivo ou emprego público e a realização de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações devido ao dever de isonomia por parte da Administração Pública.
( ) Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
F • V • V
D
V • F • V
E
F • V • F
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
O efetivo desempenho das atribuições do cargo tem o nome de:
A
exercício
B
ingresso
C
admissão
D
desenvolvimento
A readaptação do servidor público, titular de cargo efetivo, dar-se-á em qualquer outro cargo vago na Administração Pública e independe de observar os requisitos de escolaridade.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Renato Gonçalves, com 21 anos, morador da cidade de Blumenau, acabou de concluir o curso técnico em Contabilidade e deseja prestar concurso público para uma autarquia federal. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
B
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
O gozo dos direitos políticos.
D
Aptidão física e mental.
E
Idade mínima de 16 anos.
A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor de atividades exclusivas de Estado, há três tipos de situação:
I. acesso a cargos públicos mediante concurso público;
II. acesso a cargos temporários, o que pode ser feito por processos simplificados;
III. acesso a cargos de confiança, o que normalmente é feito por nomeação direta pelo titular do órgão.
Analise os itens acima e assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente o item III estiver correto.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Na hipótese de extinção de cargo público ou declaração de sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, até ser aproveitado em outro cargo, o servidor público que
A
for ocupante de cargo de provimento efetivo.
B
for ocupante de cargo de regime estatutário.
C
tiver adquirido estabilidade no serviço público.
D
tiver ingressado mediante concurso público.
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, ou seja, qualquer atividade pública. O servidor efetivo é caracterizado por
A
possuir contrato por tempo limitado, como professores e profissionais da saúde.
B
ser admitido após aprovação em concurso público e alocado em órgãos de direito público.
C
ser indicado pelo Presidente do Senado para o exercício de atividade pública.
D
atuar de forma exclusiva nas Câmaras Municipais.
E
se dedicar às atividades exclusivas da magistratura.
Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
B
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
C
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.
D
Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.
I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e III.
De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
B
o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.
C
os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.
D
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E
a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A nomeação é a forma de entrada no serviço público que pode ocorrer de modo efetivo, comissionado ou por contrato.
( ) A reversão ocorre quando o servidor público adquire alguma doença, ou sofre um acidente, que o deixa incapacitado de maneira física ou mental para exercer o seu cargo de origem.
( ) A reintegração ocorre quando o servidor público é demitido ou exonerado por algum erro, seja no processo administrativo disciplinar ou judicial.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
A Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma de
A
nomeação para provimento de cargo público.
B
promoção para cargo público.
C
provimento de cargo público.
D
posse de cargo público.
E
designação para cargo público.
Analise as afirmativas a seguir:
l. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Sobre servidores públicos, é correto afirmar que
A
são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.
B
são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
C
os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.
D
não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.
O provimento em cargo, emprego ou função públicos pode ser originário ou derivado. É hipótese de provimento originário:
A
transferência.
B
reversão.
C
reintegração.
D
contratação.
E
readmissão.
No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relação à sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, poderá ser atribuído ao exercício de outro cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantendo-se a remuneração do cargo de origem. Essa atribuição se dará mediante:
A
aproveitamento
B
readaptação
C
reintegração
D
recondução
Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, após a vigência CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo que não há lei nem contrato escrito sobre a contratação. Contudo, por mais de 20 anos, recebeu e gozou de direitos como se efetivo fosse. Após auditória no Departamento de Pessoal do Município, Caio foi dispensado do serviço público; contudo, verificou-se que ele já poderia ter requerido sua aposentadoria há seis meses, já que possui tempo de contribuição e idade para se aposentar. Considerando os fatos do enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, assim Caio não fará jus ao recebimento de nenhuma vantagem ou verba rescisória.
B
O contrato deve ser considerado parcialmente nulo, de modo que Caio irá perder as promoções e progressões inerentes ao servidor público ativo, passando seu contrato a vigorar pelo regime celetista.
C
Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
D
Considerando que Caio tinha tempo de contribuição e idade para se aposentar, deverão ser realizadas modulações aos direitos e garantias do trabalhador, respeitando o direito adquirido e, ainda, se aposentando com os mesmos direitos do funcionário ativo aprovado em concurso público.
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