Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
282
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo Martins (2009), a formalização do acordo de aquisição de um bem patrimonial, devido às suas características peculiares – complexidade, especificidade, prazos, penalidades por inadimplências, é feita por meio de um contrato. As formas e os tipos de contratos são regulados por legislação específica e devem refletir todos esses tópicos. No que tange a Administração Pública, a Lei no 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório, supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses. Assinale a alternativa correta quanto à fiscalização da execução dos contratos.
A
Acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato – preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
B
Fiscal – auxiliado por órgão de assessoramento jurídico e de controle externo privado
C
Acompanhada e fiscalizada por um colegiado de administradores de empresas privadas que irão validar o contrato
D
Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e jamais qualitativa de seu objeto em contrato, não havendo nenhum limite exigido por lei
Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmeras para serem acopladas ao uniforme de seus integrantes, especialmente para aqueles designados em operações de rondas ostensivas e situações de enfrentamento, abrindo processo de licitação pública para contratação e compra dos equipamentos. Nos termos do edital, além de cláusula garantindo a efetiva entrega do objeto do contrato a tempo e modo pela vencedora do certame, foi prevista cláusula ressalvando futura terceirização para o serviço de manutenção das câmeras à pessoa diversa do vencedor do certame.
-
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O licitante ou o vencedor do certame é responsável por todos os serviços incidentais ao contrato, porque a terceirização do serviço é vedada pelo ordenamento jurídico.
B
Na hipótese de contratação de item de aperfeiçoamento tecnológico, necessário à Administração Militar, é obrigatório à própria empresa ganhadora do certame executar a manutenção dos equipamentos e serviços, visando a garantir o objeto do contrato, não havendo diferenciação entre atividade meio e atividade fim, seja ela externa ou interna.
C
Na hipótese de aquisição de equipamento envolvendo nova tecnologia, é permitida a terceirização do serviço por empresa diversa da vencedora do certame, desde que presente a especialização, qualidade de profissional ou que seja fornecido por empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em novo certame público.
D
É permitida a terceirização dos serviços pela Administração Militar, desde que a empresa terceirizada seja coligada contratualmente ao objeto social da empresa vencedora, visando a garantir a padronização do objeto, ou em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.
Tendo em vista as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Designação de um ou mais fiscais do contrato, de modo a garantir o acompanhamento adequado da contratação e de seu objeto.
( ) Formação de especialistas na área de contratos com o intuito de garantir que as normas legais sejam respeitadas e que a eficiência das contratações seja alcançada.
( ) Elaboração de um manual com orientações gerais sobre a gestão de contratos, principalmente quando se tratar de instituição pública que realize frequentemente contratações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:
A
A execução do contrato poderá ser fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, quando esta justificar a necessidade de fiscalização, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
B
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, sendo indispensável a assinatura de Termo Aditivo ao contrato.
C
Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar pessoa física ou jurídica de sua livre escolha para realizar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite de 10% do montante contratado.
D
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, exceto quando houver fiscal designado, situação em que a responsabilidade recairá sobre o gestor, garantindo o direito à ação de regresso.
E
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Com relação ao acompanhamento e à fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não é necessária a formalização de aditivo contratual para aplicação de reajustes decorrentes de correção monetária já previstos em edital e em contrato.
B
É dispensada a formulação de termo aditivo ao contrato quando da eventual alteração de projeto que implique modificação dos serviços a serem executados na obra.
C
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.
D
O contrato administrativo deve ser estritamente vinculado ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou.
E
É possível a subcontratação parcial da obra, do serviço ou do fornecimento, conforme percentuais admitidos no edital e no contrato.
Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?
A
Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.
B
Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.
C
Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.
D
Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
C
Certo
E
Errado
Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
A
o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
B
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para esse fim, mesmo que seja com o objetivo de assistir ou subsidiar o representante da Administração designado
C
o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, salvo se causados por ausência da fiscalização ou do acompanhamento pelo órgão interessado.
D
o contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, caso em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,
A
a empresa deve sofrer sanção pelo descumprimento contratual, pois trata-se de caso fortuito, circunstância que deve ser suportada pela contratada.
B
trata-se de situação extracontratual e imprevista, retardadora do cumprimento da obrigação contratual, justificando a prorrogação do prazo de execução.
C
a empresa deve receber quitação das suas obrigações contratuais, visto que a natureza hierarquizada e unificada do Sistema Único de Saúde cria situação de solidariedade entre os entes federativos.
D
trata-se de circunstância de força maior, justificadora de anulação do contrato, visto que o objeto se tornou inexequível.
E
deve haver revogação unilateral do contrato pela Administração, em razão do perecimento do objeto.
José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar das variadas espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo, destaca que variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio.
Sobre as formas de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O reajuste, prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, caracteriza-se por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário.
B
A revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firmam o ajuste.
C
O direito à revisão independe de previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
D
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, às atualizações, às compensações ou às penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como ao empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração contratual, exigindo a celebração de aditamento.
E
A recomposição, na repactuação, é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço.
Uma das principais atividades da fiscalização está relacionada à realização das medições dos quantitativos dos serviços executados, logo, para reduzir os riscos de futuros problemas, é recomendável que as planilhas de medição demonstrem os serviços executados no mês e os serviços acumulados desde o início da obra.
C
Certo
E
Errado
A gestão dos contratos é algo fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública, bem como para o alcance dos seus objetivos. Sendo assim, Paludo (2012) argumenta que tal gestão compreende três etapas: 1. Gerenciamento; 2. Acompanhamento e fiscalização e 3. Recebimento do objeto contratado.
Sobre as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, é INCORRETO afirmar que incluem a
A
designação de um ou mais fiscais do contrato, de modo a garantir o acompanhamento adequado da contratação e de seu objeto.
B
formação de especialistas na área de contratos com o intuito de garantir que as normas legais sejam respeitadas e que a eficiência das contratações seja alcançada.
C
elaboração de um manual com orientações gerais sobre a gestão de contratos, principalmente quando se tratar de instituição pública que realize frequentemente contratações.
D
realização da etapa final da execução do contrato, podendo ser o recebimento provisório (quando o produto ainda será testado e verificado) ou definitivo como, por exemplo, a aquisição de um bem que passa a incorporar o patrimônio.
Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado
A
termo de contrato.
B
carta-contrato.
C
nota de empenho.
D
autorização de compra.
E
ordem de execução do serviço.
O controle é uma característica do contrato administrativo. Nesse caso, tem relação com a supervisão, a fiscalização e a intervenção na execução do contrato, por parte da administração pública, para garantir a fiel observância das condições acordadas. No entanto, da mesma forma que no contrato privado, esse controle é um direito da administração pública, mas não uma obrigação.
C
Certo
E
Errado
Em nenhuma hipótese, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:
A
é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
B
o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
C
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
D
o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
E
o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.
2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá- -lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Gerar simulado