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Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
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Atrasos injustificados de atividades no cronograma físico-financeiro, compensados por antecipação de outras de mesmo valor, ainda que não representem atraso financeiro, caracterizam atraso de cronograma, cabendo a aplicação das sanções previstas em contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A
A execução de um contrato administrativo deve ocorrer conforme o que foi pactuado, independente de alteração posterior por parte da Administração.
B
A Administração Pública não pode interferir na execução do contrato administrativo, devendo atuar apenas na fase de licitação.
C
A execução contratual não pode ser prorrogada sob qualquer hipótese, salvo em caso de força maior.
D
O particular pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais para assegurar a execução eficiente do objeto contratado.
E
A execução do contrato pode ser fiscalizada pela Administração, que tem o poder-dever de exigir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Acerca do processo de Gestão e de Fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização contratual abrange tanto a identificação de falhas na execução como também de acordo com as especificações estabelecidas na licitação, e mensura resultados alcançados, adequação dos materiais e dos recursos humanos empregados, qualidade dos serviços prestados, cumprimento das rotinas de execução estabelecidas, cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e satisfação do público usuário.
B
Pelo fato do contrato administrativo possuir único objeto, recomenda-se que a função de gestor e de fiscal contratual seja designada ao mesmo agente administrativo.
C
O fiscal do contrato coordena e comanda a execução contratual, representando a Administração na tomada de decisões. Salvo delegação específica, ele que decidirá sobre a abertura de processo sancionatório, sobre a prorrogação contratual, sobre a necessidade de alteração contratual, entre outros.
D
O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.
E
A contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dos instrumentos de contrato, exime os fiscais dos contratos de responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto.
C
Certo
E
Errado
Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.
Considerando o tema, é correto que se deve
A
representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante.
B
aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.
C
receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.
D
acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.
E
elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
A
José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
B
José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
C
José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
D
José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
E
Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por
A
danos morais.
B
nulidades e danos.
C
danos materiais.
D
perdas e danos.
A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equipe de fiscalização do contrato eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato, assinale a alternativa correta sobre as infrações e sanções legalmente previstas e aplicáveis à empresa nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A
É possível que a empresa Pão de Forma Milongueiro seja sancionada por eventual infração administrativa com a aplicação cumulativa de advertência e multa.
B
A inexecução parcial do contrato não enseja a aplicação de qualquer sanção administrativa.
C
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 exclui a obrigação de reparação integral do dano.
D
Caso a personalidade jurídica de Pão de Forma Milongueiro seja utilizada para provocar confusão patrimonial, não será possível a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.
E
Pão de Forma Milongueiro pode praticar ato que frustre os objetivos da licitação sem que a conduta enseje a aplicação de qualquer sanção.
Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.
Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.
B
após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.
C
a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.
D
é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.
E
a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Qual é o principal objetivo da análise de economicidade realizada pelo Tribunal de Contas em contratos administrativos?
A
Verificar a legalidade dos contratos firmados pela Administração Pública;
B
Garantir que os fornecedores habituais da Administração sejam sempre escolhidos para os contratos;
C
Verificar se os contratos garantem a qualidade e quantidade apropriada de bens ou serviços necessários, buscando obtê-los ao menor custo possível;
D
Assegurar que os contratos firmados estejam de acordo com o princípio da legitimidade;
E
Avaliar a adequação dos procedimentos administrativos à legislação vigente.
Quando houver erros significativos nas quantidades do orçamento de referência, durante a execução do contrato é recomendável substituir o regime de execução para empreitada por preço unitário, como forma de sanar os erros grosseiros constantes no projeto básico.
C
Certo
E
Errado
Sobre as obras e serviços de engenharia em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, entre outras.
B
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação semi-integrada.
C
Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
D
Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
E
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
A
Julgar documentos relativos às licitações.
B
Promover gestão por competências.
C
Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.
D
Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
E
Promover congressos sobre contratações públicas.
É facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra pública, desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
C
Certo
E
Errado
É permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C
Certo
E
Errado
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
A
o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Ipea.
B
uma prévia consulta ao Tribunal de Contas da União se faz necessária, para que o Ipea possa realizar a alteração contratual.
C
o contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
D
a alteração contratual deverá ser precedida de necessária autorização legislativa.
E
o contrato não poderá ser alterado.
Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
A
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
C
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, salvo nos casos de reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
D
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.
C
Certo
E
Errado
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