Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos

Havendo controvérsia sobre a execução do objeto do contrato, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, eventual parcela, ainda que incontroversa, não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento, por integrar o valor total do contrato.

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

É vedado, em qualquer hipótese, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Para fins de pagamento antecipado, total ou parcial, a Administração não poderá exigir prestação de garantia adicional, como condição de sua realização, bem como, caso o objeto do contrato não seja executado integralmente no prazo contratual, não poderá exigir o valor parcial pago antecipadamente.

Quando o objeto do contrato visar a implantação de processo de racionalização, fica vedado o ajuste de pagamento em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

Certo

Errado

As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor.

Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução.

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

O desempenho da prerrogativa de gestão e fiscalização contratual é dispensável, pois, não precisa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto contratado.

3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

7 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

8 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Deve ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

É auxiliado por equipe de apoio, com quem responde solidariamente pelos atos que praticar.

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, pode ser substituído por comissão de contratação, observados os requisitos legais.

Pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado na licitação, depois de definido o resultado do julgamento.

Apenas I está correta.

Apenas lI está correta.

Apenas I e IlI estão corretas.

Apenas lI e IlI estão corretas.

I, lI e IlI estão corretas.

I – Centralização por colaboração; II – contrato; III – ato imperativo unilateral; IV – execução; V – viabilidade.

I – Centralização por distrato; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – aprovação; V – viabilidade.

I – Descentralização por colaboração; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

I – Descentralização por distrato; II – legalização; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

O fiscal do contrato deve ser um servidor público estável, sendo vedada a contratação de empresas privadas para auxiliá-lo.

A contratação de terceiros, para auxiliar o fiscal do contrato, importa na exclusão da responsabilidade deste por eventuais danos.

O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, em função do caráter privativo de suas atribuições.

O fiscal do contrato, sempre que identificar qualquer falta ou defeito, deverá aplicar as sanções previstas em contrato.

Certo

Errado

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato ou pelo respectivo substituto, indicados pelo dirigente do órgão contratante, ficando vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

a declaração de nulidade do contrato.

a exigência de indenização por perdas e danos.

o saneamento da irregularidade.

a suspensão da execução do contrato.

A fiscalização dos contratos será desempenhada por representante da Administração Pública designado nos termos da lei, podendo o fiscal ser assistido e subsidiado com informações pertinentes, por terceiro contratado para esta finalidade, sem se eximir de sua responsabilidade. A empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas podendo exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal de contrato.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. Para isso, o edital ou regulamento necessita ter previsto e estabelecido as condições para a subcontratação e o contratado bem como o subcontratado precisam cumprir estas condições.

Para a subcontratação, o contratado deverá apresentar comprovação de capacidade técnica, conforme previsto em edital, da subcontratada, para avaliação do contratante e registro junto ao processo. Não se estende, no entanto, à empresa subcontratada, a exigência de comprovação de não vinculo de seus dirigentes com dirigentes do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

O fiscal de contrato terá incumbência de proceder ao recebimento provisório do objeto da compra ou do serviço contratado e, no prazo estipulado em edital, proceder ao recebimento definitivo após sanadas inconsistências ou poderá rejeitar o objeto no todo ou em parte, quando estiver em desacordo ao contrato.

Na gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, o fiscal de contratos integra a primeira linha de defesa, juntamente com demais atores que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. A segunda linha de defesa é composta pelo controle interno e assessoramento jurídico do órgão e a terceira linha pela alta direção do órgão ou entidade.

C - C - C.

E - E - C.

C - E - C.

E - C - C.

E - E - E.

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação do processo licitatório.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Certo

Errado

Atestado de conformidade para fiscalizar as informações prestadas pela contratada.

Justificativa retificadora com parecer fiscal das discordâncias contratuais verificadas.

Registro no processo de toda inconsistência apurada na instrução processual contratada.

Ter elaborado o anteprojeto relacionado ao objeto do contrato a ser executado.

Conhecimento necessário e suficiente para fiscalizar a execução física do contrato.

Certo

Errado

É permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.

É de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdendáríos e fiscais resultantes da execução do contrato.

O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

3 - 1 - 2.

1 - 2 - 3.

não deve aceitar a justificativa, devendo impor suspensão de pagamentos dos serviços realizados até a normalização do cronograma.

deve aceitar a justificativa e autorizar ajustes no cronograma de execução contratual.

não deve aceitar a justificativa, devendo instaurar processo de aplicação de penalidade às subcontratadas.

deve aceitar a justificativa, mas deve manter o cronograma de execução contratual.

não deve aceitar a justificativa, devendo instaurar processo de aplicação de penalidade à contratada.