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Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
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Em nenhuma hipótese, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:
A
é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
B
o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
C
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
D
o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
E
o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.
2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá- -lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Dentre as afirmativas abaixo, assinale a correta no que se refere à fiscalização da execução dos contratos administrativos.
A
Abrange a verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas de cargas, experiências de funcionamento e de produção de tudo o mais que relacionar com a perfeição da obra, serviço ou fornecimento.
B
E o ato escrito pelo qual a Administração determina a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha a ser feito em desconformidade com o avançado.
C
É o direito-dever da Administração, que se exterioriza pelo fornecimento de normas e diretrizes sobre seus objetivos, para que o particular possa colaborar eficientemente com o Poder Público.
D
Exonera o contrato dos encargos contratuais, m não da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
Objetivando evitar a dificuldade de comunicação entre a Administração Pública e as contratadas pessoas jurídicas, que atuam por meio de seus representantes legais (diretores, gerentes etc.), a medida que deverá ser adotada nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93 é:
A
efetuar o recebimento provisório ou definitivo da obra ou do serviço contratado.
B
a garantia prestada deverá ser liberada ou restituída após a execução do contrato.
C
deverá subcontratar o objeto do certame.
D
o contratado deverá indicar preposto no local da obra ou serviço com poderes para representar o contratante.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Ano:
2020
O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cumprido inicialmente o TAC, constitui motivo para rescisão do contrato, pela administração pública, o desatendimento, pela pessoa jurídica contratada, das determinações regulares da autoridade designada, pelo próprio município, para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Havendo prova do descumprimento, pela empresa terceirizada, de dispositivos previstos no termo de referência do município, no que se referem aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, o membro do MPT poderá, observados os demais requisitos legais e sem prejuízo de outras medidas, recomendar ao ente público a rescisão do negócio jurídico, eis que constitui motivo para tal o não cumprimento e/ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
D
Para a melhor fiscalização trabalhista do contrato administrativo, o representante da administração pública anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do negócio jurídico, independentemente de esse detalhamento da diligência constar do TAC, uma vez que há expressa previsão legal.
E
Não respondida.
A compensação de um serviço por outro, conforme vinha sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse saldo de quantitativos suficientes.
C
Certo
E
Errado
Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.
C
Certo
E
Errado
Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:
A
na invocação da cláusula de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), ou exceção de contrato não cumprido – que vigora no direito privado – mas milita, nos contratos administrativos, como exceção, vigorando integralmente a favor da administração, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações avençadas no contrato.
B
na legislação de processo civil, pois neste caso, como a exceção de contrato não cumprido é um instituto de direito privado, não vigora nos contratos com o poder público; portanto, a decisão de suspender as obrigações de pagar diante da falta de cumprimento de serviços deve ser precedida de produção de provas, por parte da administração pública, de que a contratada está inadimplente.
C
exclusivamente no princípio da boa-fé contratual, pois a administração pública age em nome do interesse público, devendo o contratado cumprir com a prestação do serviço objeto de contrato, pois os recursos são públicos.
D
na ausência de cláusulas exorbitantes ou prerrogativas outorgadas com exclusividade à administração pública.
E
na premissa de que se quiser, o contratado pode também opor, com a mesma força da administração pública, a mesma exceção, e suspender definitivamente o serviço contratado.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.
B
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.
C
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
D
O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.
Considere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização tenha aplicado à empresa contratada todas as penalidades possíveis previstas no contrato, mas a contratada não conseguiu compensar o atraso.
Nessa situação hipotética, tendo em vista que há grande interesse público de concluir o objeto do contrato, mesmo com atraso, uma solução adequada é
A
manter o contrato inalterado, e justificar a execução sem a cobertura contratual.
B
rescindir o contrato, sem concluir o objeto contratado, para evitar aplicação de penalidades contratuais à fiscalização.
C
manter o cronograma inalterado, e elaborar contrato aditivo com aumento apenas da vigência contratual.
D
justificar o atraso por interesse público, e elaborar aditivo contratual com aumento da vigência e do prazo de execução do objeto.
E
rescindir o contrato, e contratar outra empresa por inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
A
A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Controladoria Geral da União.
B
Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas pela inexecução do objeto.
C
A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Advocacia Geral da União.
D
Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução parcial do objeto.
E
O poder executivo não tem prerrogativa de aplicar sanções.
Sobre a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
O Projeto Executivo é aquele elaborado após a finalização da obra, contendo todos os ajustes feitos durante a obra, com
objetivo de documentação do que realmente foi realizado.
B
Administração Pública é toda aquela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e sob controle do poder público, excetuando-se as personalidades jurídicas de direito privado.
C
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência i) projeto conceitual, ii) projeto
básico e iii) projeto executivo, em que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação,
pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
D
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
E
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, assim como existir orçamento com estimativa
que expresse a composição dos custos unitários.
O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta.
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
Fiscalizar-lhes a execução
C
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
Com relação aos contratos administrativos (Lei nº 8.666/95) é incorreto afirmar que
A
os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de
A
aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.
B
rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.
C
modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
D
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E
fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.
Gerar simulado