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Questões de Concurso sobre Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
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De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
E
Nenhuma das afirmativas
Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas. Quanto à execução dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
Será dispensado o recebimento definitivo na aquisição de gêneros alimentícios e alimentação preparada e na contratação de serviços profissionais.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
A contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
Será facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
E
Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
Considere que uma empresa contratada para prestação de
serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere,
ainda, que essa empresa tenha notificado a instituição e
solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse
caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda
concluída faz parte do escopo contratual.
C
Certo
E
Errado
Compete à fiscalização aprovar os serviços executados, em
obediência ao previsto no caderno de encargos, principalmente
as etapas de estudo preliminar, projeto básico e projeto
executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia - 2015
Assinale a alternativa correta em relação às atribuições do gestor de contratos.
A
É atribuição do gestor de contratos controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e aprovar solicitações de prorrogação sem necessidade de consulta à autoridade competente.
B
É atribuição do gestor de contratos verificar se a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parcialmente, sendo desnecessária a verificação da entrega de materiais.
C
O gestor de contratos não deverá interferir caso reconheça defeitos relacionados à execução do contrato.
D
O gestor de contratos não deverá interferir no estabelecimento de prazos relacionados à correção de eventuais pendências na execução do contrato.
E
É atribuição do gestor de contratos encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos, formulados pelo contratado, de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos.
A fiscalização de obras públicas deve ser realizada por
servidores do órgão ou da entidade da administração pública
contratante, sendo inadmissível a contratação de terceiros para
esse fim.
C
Certo
E
Errado
Como a conclusão principal da perícia foi a constatação de
prejuízo financeiro, qualquer servidor público estaria apto a
realizá-la, desde que fosse assessorado por um profissional
qualificado.
C
Certo
E
Errado
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
C
Certo
E
Errado
Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal
do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo de
notificações de defeitos, pedidos de providência, refazimento
de serviços e solicitação de documentos.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de um contrato para implantar uma
central de suporte técnico de tecnologia da informação em
um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado
como responsável exclusivo pelo fornecimento de
detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados,
pois não havia um preposto da entidade contratante
para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática
é
A
correta quanto à responsabilidade de reporte pelo
fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto
da entidade contratante.
B
correta quanto à responsabilidade de reporte pelo
fornecedor, bem como quanto à inexistência do
preposto da entidade contratante.
C
incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e
correta quanto à inexistência do preposto da entidade
contratante.
D
incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor,
bem como quanto à inexistência do preposto da entidade
contratante.
E
correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à
inexistência do preposto da entidade contratante, por
se tratar de serviço de informática.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
C
Certo
E
Errado
A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?
A
Recebimento Definitivo,
B
Fiscalização.
C
Orientação.
D
Interdição.
E
Intervenção.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Conforme entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, as leis administrativas impõem a exigência de garantias a fim de assegurar a execução do contrato. Entretanto, por expressa disposição legal, não é necessário venha tal garantia prevista no edital ou convite, podendo ser exigida apenas quando da assinatura do contrato mas desde que represente, no máximo, 10% (dez por cento) do valor global avençado.
B
Em relação ao recebimento do objeto do contrato, pode ele ser provisório ou definitivo. Aquele (provisório) é o que se efetua em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto contatado. Durante este período, as garantias oferecidas à execução ficam retidas pela Administração contratante.
C
No que respeita à rescisão do contrato administrativo, pode ela se dar de forma "amigável". Por "rescisão amigável", então, entende-se a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nas hipóteses de inadimplência sem culpa e nas que autorizam a rescisão por interesse público.
D
Ao contratar, reserva-se a Administração Pública, implicitamente, a faculdade de aplicar as penalidades contratuais e as legais, ainda que não previstas expressamente no contrato, independentemente de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo para as cobranças resistidas pelo particular contratante.
Caso não haja, no quadro funcional da referida autarquia,
servidor com expertise em engenharia, a entidade licitante
poderá deixar de designar servidor para acompanhar a
execução e a fiscalização da obra, devendo, entretanto,
contratar empresa especializada para a prestação de tais
serviços.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação vigente, entende‐se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da administração pública. No que se refere às inúmeras atribuições do gestor de contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual.
B
Punir o fiscal de contrato em caso de irregularidades detectadas pelo mesmo, quando da realização de conferência documental.
C
Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato, desde que estejam devidamente dentro da legalidade.
D
Coordenar a atividade do fiscal do contrato, solicitando‐lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento.
E
Zelar pela observância dos termos constantes do edital, do projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí‐los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
B
Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
C
Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
D
O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
E
Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.
Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha
dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos
prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a
qualquer momento.
C
Certo
E
Errado
A construção de uma obra em uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) tem muitas variantes que podem interferir na sua melhor execução. Para minimizar possíveis prejuízos, as IFES montam equipes em gestão de projetos. Uma das atividades desenvolvidas por essas equipes é o de traçar o caminho crítico. Assinale a alternativa correta, quanto à fase do projeto em que a atividade descrita no texto pertence.
A
Elaboração
B
Planejamento
C
Implementação
D
Avaliação
E
Desativação
Gerar simulado