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Questões de Concurso sobre Adjudicação
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De acordo com as assertivas abaixo, responda o que segue:
I - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
II - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
III - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
Marque a alternativa correta:
A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
I e III estão incorretas.
E
I e III estão corretas.
A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:
A
Suspensão temporária
B
Multa prevista em edital
C
Declaração de inidoneidade
D
Multa compensatória
Sobre a Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Lei nº8.666/93, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação, quando nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.
B
São tipos de licitação: melhor técnica, concorrência, maior lance e tomada de preços.
C
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído na Lei de Licitação e contratos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, rescindi-los, unilateralmente, mas não poderá fiscalizar a execução do serviço.
D
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
E
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Com base na lei 8.666 de 1993, indique a alternativa incorreta.
A
Os contratos de licitação regidos pela lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no caso unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
A execução do contrato de licitação deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
O contratado na licitação é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
D
A recusa mesmo justificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A administração pública deveria definir como obrigatório
o seguro garantia, por se tratar de obra de grande vulto e alta
complexidade.
B
A administração pública pode adotar qualquer modalidade de
garantia contratual existente no mercado.
C
Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia
contratual previstas em lei.
D
O percentual de dez por cento sobre o valor da proposta foi
abusivo.
E
A caução em dinheiro não tem previsão legal.
Diversos documentos fazem parte do processo administrativo da licitação. Entre eles, alguns estão relacionados, a seguir. Assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.
( ) Comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite.
( ) Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.
( ) Cópia de documentos dos integrantes da comissão de licitação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.
I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.
II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Pode-se afirmar que:
A
todos os itens estão corretos.
B
apenas um item está correto.
C
apenas dois itens estão corretos, sendo um deles o item I.
D
apenas os itens II e III estão corretos.
E
nenhum item está correto.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato
administrativo, é admissível que a administração revogue o ato
de adjudicação do objeto ao vencedor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
A dois meses do início do ano letivo, a empresa “Materiais em Geral” venceu licitação no Município
de Bodoquena para o fornecimento de kit escolar para todas as escolas municipais. Ocorre que referida
empresa não aceitou assinar o contrato administrativo no prazo estabelecido. Dessa forma, a
Administração Municipal deverá proceder da seguinte maneira:
A
Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório.
B
Desclassificar o licitante desistente e realizar contratação emergencial diante da iminência do início
do período letivo.
C
Interpor ação de obrigação de fazer em face da empresa vencedora, a fim de compeli-la a cumprir
o contrato.
D
A empresa vencedora não poderá desistir do contrato, o qual deverá ser executado fielmente pelas
partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
E
O Presidente da Comissão de Licitação será afastado pela falta de diligência na condução do
processo de licitação que culminou na vitória de empresa inadimplente.
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento que o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é:
A
advertir verbalmente e publicamente o adjudicatário pelo descumprimento total da obrigação assumida
B
caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
C
enviar à autoridade competente do órgão, que o convocará ex-officio para o cumprimento total da obrigação assumida
D
solicitá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis sua defesa prévia, quanto ao descumprimento da obrigação assumida
Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância,
pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor,
pretende a empresa exigir da Administração pública a
efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato,
alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes
ao procedimento licitatório e se organizou para
dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora
está lhe ocasionando prejuízos. À empresa
A
não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória
do objeto da licitação, tampouco da assinatura
do contrato, tendo em vista que que o contratante
pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma
o valor da proposta vencedora.
B
assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura
do contrato compulsoriamente, independentemente
de manifestação de vontade do contratante, porque
se trata de ato vinculado.
C
poderia assistir direito à adjudicação do objeto do
certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato,
salvo se a Administração pública praticasse
atos que demonstrassem concreta intenção de contratar
com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.
D
assistiria direito de exigir a assinatura do contrato
caso conseguisse demonstrar a existência de recursos
orçamentário-financeiros para tanto, hipótese
em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade
do contratante.
E
não assiste qualquer direito em face do poder público,
que deve decidir pela adjudicação do objeto e
assinatura do contrato ou pela anulação por razões
de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo,
de não concretização de receitas estimadas para
o exercício.
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do
Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado
o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou
a contratação. No caso narrado,
A
há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente
de ter havido ou não justa causa para o
adiamento.
B
há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória,
independentemente de ter havido ou não justa
causa para o adiamento.
C
há nítida afronta ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório, independentemente de ter
havido ou não justa causa para o adiamento.
D
não há afronta a quaisquer dos princípios que regem
as licitações, independentemente de ter havido ou
não justa causa para o adiamento.
E
não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória,
se houver justa causa para o adiamento.
A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se ele desistir
expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado,
a menos que comprove justo motivo.
C
Certo
E
Errado
Como se denomina o ato pelo qual a Administração (autoridade superior) atribui ao vencedor o objeto da licitação.
A
Homologação.
B
Anulação.
C
Habilitação.
D
Classificação.
E
Adjudicação.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.
( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.
( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.
( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.
( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.
A
F – V – V – V – V
B
V – V – F – F – F
C
F – F – V – V – F
D
F – V – F – F – V
E
V – F – V – F – V
A adjudicação, como fase do procedimento licitatório da concorrência, produz o seguinte efeito:
A
obriga a Administração Pública a contratar com o vencedor.
B
atribui ao vencedor direito de não ser preterido na celebração do contrato.
C
determina a entrega imediata dos bens objeto da licitação.
D
determina avaliação do procedimento em busca de eventual irregularidade.
Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:
A
É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
B
Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
C
Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
D
Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
E
Pertence à fase externa do certame.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na
modalidade de pregão dispensa diligenciamento.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que
A
a Administração deve assinar de imediato o contrato
administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
B
não pode a Administração, concluído o procedimento
licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja
o vencedor.
C
a Administração, depois de concluído o procedimento,
está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha
ocorrido alguma ilegalidade.
D
houve um único licitante e a Administração deve atribuir-
lhe de imediato o objeto da licitação.
E
o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente,
ao crivo do Poder Judiciário para ter
validade.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como
A
a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.
B
o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.
C
a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.
D
o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.
E
a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.
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