Questões de Concurso sobre Agentes administrativos

Na mais atual concepção de agentes políticos, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista na Constituição Federal, podem ser incluídos os:

A expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo assim, são considerados servidores públicos:

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.

Um servidor público temporário, contratado para preencher uma vaga na administração pública indireta, é classificado como:

A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional, chamamos de administração centralizada. Em outras palavras, na administração direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. Contudo, para algumas atribuições, o Estado enxerga a possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma descentralização, ou seja, o desempenho indireto das atividades públicas. Por fim, quando o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural, temos a desconcentração, identificada como uma distribuição interna de competências, ou melhor dizendo, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei.

II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado.

III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista.

IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas, nos itens:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados.

II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Os agentes que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, como exemplo, os professores substitutos, são classificados como:

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Servidores públicos são:

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

Assinale a alternativa correta sobre como são fixadas as características do servidor público de acordo com a doutrina do Direito Administrartivo.

Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda: “A expressão ‘agente público’ é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”. “Todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. [...] Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem [...]”. Tais características referem-se, segundo Hely Lopes Meirelles, aos agentes públicos:

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São estáveis a pós três a nos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização.

( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordenamento jurídico disciplina os vínculos de trabalho entre servidores e o município. Diante do exposto, analise as sentenças abaixo:

I. O regime estatutário é aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estão disciplinados em lei específica denominada estatuto. O estatuto é estabelecido de forma unilateral pelo município, podendo ser alterado a qualquer momento sem que o servidor possa alegar direito adquirido às normas estabelecidas no momento de sua nomeação.

II. Por Regime Especial designa-se o conjunto de normas que vão disciplinar uma determinada categoria de servidores, aos quais não se aplica nem o regime estatutário, nem o regime celetista. O regime jurídico é específico para aquela situação prevista em lei, observadas as normas constitucionais. São, de regra, denominados servidores temporários.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

Considerando a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados através de:

São classificados como agentes públicos os a seguir relacionados, EXCETO:

Sobre servidores públicos é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta que corresponda ao entendimento de Celso Ribeiro Bastos sobre a classificação dos agentes públicos.

São agentes públicos selecionados por concurso, com vínculo de natureza não contratual e estabilidade adquirida após o estágio probatório: