Questões de Concurso sobre Agentes administrativos

O Agente Administrativo pode utilizar informações e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.

É responsabilidade do Agente Administrativo executar suas atribuições com observância dos princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, zelar pelo sigilo das informações a que tiver acesso e comunicar à chefia eventuais irregularidades constatadas no exercício de suas funções.

O cumprimento de ordens superiores exime o Agente Administrativo de responsabilidade quando a determinação for manifestamente ilegal, desde que não tenha sido o autor direto do ato.

Compete ao Agente Administrativo deliberar sobre matérias de natureza decisória e estratégica, inclusive autorizando despesas e definindo políticas públicas, desde que atue sob orientação da chefia imediata.

O Agente Administrativo responde exclusivamente na esfera administrativa por eventuais irregularidades cometidas no exercício do cargo, sendo afastada a possibilidade de responsabilização civil ou penal.

A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.

A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.

A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.

O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.

O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais.

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos.

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos.

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual.

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

delegados.

putativos.

credenciados.

administrativos.

honoríficos.

honoríficos

políticos

delegados

credenciados

administrativos

agentes políticos incluem, além dos detentores de mandato eletivo, todos os cargos comissionados de indicação política da Administração Pública.

servidores públicos (ou agentes administrativos) ingressam ao serviço público obrigatoriamente por meio de concurso público.

agentes honoríficos devem receber remuneração em espécie para prestar serviços públicos.

servidores públicos (ou agentes administrativos) podem ser regidos por estatuto, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou por regime especial.

agentes delegados recebem a missão de representar a Administração Pública em atos solenes, tanto nacional como internacionalmente.

A única diferença é que o primeiro é subordinado à Federação e o segundo é subordinado ao estado.

Os agentes políticos são eleitos, enquanto os administrativos são nomeados.

Os agentes políticos são regidos pelo regime estatutário no exercício de suas atividades e o os agentes administrativos são regidos pela convenção coletiva.

A única diferença reside na remuneração, pois os agentes políticos são mais bem remunerados.

O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de nomeação ou indicação, cuja competência advém de lei específica, como os assessores legislativos.

São servidores públicos os investidos em seu cargo por meio de concurso público, de forma exclusiva, com caráter efetivo e de regime estatutário.

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas e às Polícias Militares, com exclusão dos Corpos de Bombeiros e Polícias Civis.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com vínculo empregatício e remuneração.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

cargo público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público.

emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

emprego público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

função pública temporária é regido pelo estatuto dos servidores públicos.

função pública de confiança independe de aprovação prévia em concurso público.

Requisitados são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri e os mesários na eleição.

No regime estatutário, ao Estado é vedado, de modo geral, alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, em razão da garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

Consideram-se particulares em colaboração com a administração aqueles agentes que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado, com funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

Quanto ao provimento derivado, a readaptação tem como pressuposto a existência de cargos escalonados na carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira, desde que preenchidos alguns requisitos.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

II apenas

Agentes políticos e agentes administrativos desempenham funções idênticas na administração pública, diferenciando-se apenas na nomeação.

Agentes políticos são designados por meio de concurso público, enquanto agentes administrativos são escolhidos por indicação política, refletindo uma diferenciação na origem de suas nomeações.

A principal distinção entre agentes políticos e administrativos reside na natureza de suas funções: agentes políticos exercem atividades de gestão e execução, enquanto os administrativos têm responsabilidades mais estratégicas e de formulação de políticas.

Agentes políticos e administrativos compartilham responsabilidades igualitárias, sendo a diferenciação meramente simbólica e baseada na estrutura hierárquica.

Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.

Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.

Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.

Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.

Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.

temporários são aqueles agentes sujeitos a regime contratual, titulares de cargos públicos de provimento em comissão.

servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos efetivos ou comissionados.

agentes delegados são aqueles que representam a Administração em determinado ato em evento internacional e, por isso, são considerados permissionários públicos.

agentes honoríficos são particulares que recebem a honra de exercer determinada atividade, obra ou serviço em nome da Administração, a exemplo de tradutores públicos.

Os empregados públicos são aqueles contratados sob o regime da legislação trabalhista para atendimento à necessidade temporária.

O agente público que exerce atividades típicas de governo, como mandato pré-determinado, é considerado um agente político.

O exercício de funções sem vínculos a cargos ou empregos públicos não é possível, visto que apenas agentes públicos podem exercê-las.

Os militares são agentes públicos que podem ser contratados sob o regime da CLT.

Servidores temporários, em sentido amplo, não podem ser considerados como servidores públicos, visto que suas atribuições são transitórias.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

agentes políticos

servidores públicos

militares

particulares em colaboração com o Poder Público

servidor público.

empregado público.

funcionário público.

agente político.

agente credenciado.