Questões de Concurso sobre Atos Normativos

Sobre os atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Possuem apresentação informal, que consiste na estrutura pela qual são mostrados e se exteriorizam.

( ) Têm formato próprio, distinto de outros textos.

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Pode-se afirmar que são os atos administrativos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos:

Os atos em que a Administração Pública certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo, são chamados de:

O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado é denominado como:

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS: .

Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.

Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

São atos normativos:

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

Meirelles (2018) agrupa os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relativas a determinado ato administrativo:

I. É classificado como ato administrativo normativo.

II. É ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

III. É destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

IV. Comumente é normativo e geral, podendo ser específico ou individual.

Que ato administrativo é esse?

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam