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Questões de Concurso sobre Atos Normativos
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O ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
A
destinatário.
B
âmbito de aplicação.
C
conteúdo.
D
número de partes.
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
A
resolução.
B
lei.
C
ofício.
D
decreto.
E
ordem de serviço.
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.
COLUNA I
1. Atos de Direito Privado
2. Atos materiais
3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
4. Atos políticos
5. Atos normativos
COLUNA II
( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.
( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.
( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3 4 5
B
3 4 5 1 2
C
4 5 1 2 3
D
5 3 2 1 4
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
punitivos.
A multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, segundo Meirelles (2009), são consideradas, quanto à espécie, Atos Administrativos:
A
Enunciativos.
B
Gradativos.
C
Normativos.
D
Punitivos.
E
Provisórios.
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
B
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
C
Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
D
Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.
A
Ofícios, avisos, regimento, despacho administrativo
B
Decreto, regulamento, regimento, resolução, deliberação
C
Licença, regulação, permissão, visto, homologação
D
Autorização, despacho, renúncia, pareceres, avisos
E
Instruções, circulares, portarias, despachos administrativos
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.
C
Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
A
resolução e portaria.
B
portaria e decreto.
C
circular e parecer.
D
alvará e circular.
E
decreto e resolução.
Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:
I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.
II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.
III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas II
D
Apenas III
E
I, II e III.
[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.
A
Decretos.
B
Resoluções.
C
Portarias.
D
Ofícios.
E
Pareceres.
É uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
A
decreto.
B
mandato.
C
moção.
D
edital.
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.
A
Atestado.
B
Resolução.
C
Permissão.
D
Autorização.
E
Licença.
Os decretos e as certidões são atos administrativos, respectivamente,
A
normativos e enunciativos.
B
enunciativos e normativos.
C
normativos e ordinatórios.
D
ordinatórios e enunciativos.
Assinale a alternativa correta:
A
Deliberações são atos administrativos normativos ou
decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando
normativas, são atos gerais; quando decisórias, são
atos individuais.
B
Contrato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
C
Pode a Administração Pública praticar atos ou
celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil
ou Comercial), no desempenho normal de suas
atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão
do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é
permitido à Administração Pública alterar, revogar,
anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos
regulados pelo direito civil ou comercial.
D
Cinco são requisitos necessários à formação do ato
administrativo: competência, finalidade, forma,
motivo e impessoalidade.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2014
Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funcionamento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:
A
decretos.
B
regimentos.
C
resoluções.
D
portarias.
E
instruções.
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
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