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Questões de Concurso sobre Atos Normativos
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Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decreto autônomo, concluindo ambos corretamente que se trata da edição de ato normativo pelo Presidente da República
A
para a fiel execução da lei.
B
que não tem qualquer respaldo constitucional.
C
que é considerado contrário à lei.
D
que não pode impor obrigações nem restringir direitos.
E
que inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
A
Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
B
Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
C
Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
D
De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.
A
Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.
B
Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.
C
Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.
D
O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.
Leia o texto a seguir:
Segundo Di Pietro (2009) o conceito de ______ é caracterizado como sendo “[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da ______, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo ______.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 196
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Ato normativo / lei / Poder Judiciário
B
Decreto legislativo / resolução / Constituição da República Federativa do Brasil
C
Lei complementar / emenda constitucional / Senado
D
Lei / Constituição da República Federativa do Brasil / Supremo Tribunal Federal
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Regimento Geral do IFRS.
( ) Portaria da Reitoria.
( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.
( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.
( ) Ofício do Ministério da Educação.
( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1 – 3 – 1.
B
2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 3.
C
1 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 1 – 1 – 3 – 2.
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos atos administrativos:
-
RESOLUÇÃO Nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. Publicado no Diário Oficial do Município nº 2888 de 04/02/22. Dispõe sobre a forma de rateio das despesas inerentes ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM- Saúde e ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – IPAM-FAPS. —------------------------------------O Conselho Deliberativo do FAPS e o Conselho Gestor do IPAM-SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Complementares nº 241 de 30 de junho de 2005 e nº 298 de 20 de dezembro de 2007, considerando a necessidade de regulamentar e atualizar a forma de rateio das despesas inerentes ao IPAM Saúde e ao FAPS: RESOLVEM: Art. 1º Fica definida a forma de rateio das despesas do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM Saúde e Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, conforme o constante nesta Resolução. Art. 2º O rateio das despesas obedecerá a critérios de utilização dos bens e serviços e/ou centro de custo alocado, conforme disposições que seguem: (...) Art. 5º No Anexo I segue a repartição das despesas consoantes a presente Resolução. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução de nº 004, de 16 de novembro de 2015. Art. 7º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022. Presidente do Conselho —---------------------------- Presidente do Conselho Deliberativo do FAPS—----------------------------------Gestor IPAM-SAÚDE |
A
Enunciativos.
B
Ordinatórios.
C
Negociais.
D
Normativos.
E
Sancionatórios.
Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
A
Ato punitivo.
B
Ato normativo.
C
Ato enunciativo.
D
Ato ordinatório.
E
Ato negocial.
Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
enunciativos
B
ordinatórios
C
específicos
D
negociais
E
normativos
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
os atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
B
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
C
Os atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
D
os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
E
Os atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2022
Assinale a alternativa de indica o tipo de ato normativo, privativo do Chefe do Executivo, que pode ter abrangência genérica ou alcance individualizado é chamado de:
A
Ofício.
B
Decreto.
C
Memorando.
D
Resolução.
O Ato Administrativo Normativo é:
A
aquele que atesta ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito.
B
aquele que contém um comando geral que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos administrados.
C
aquele que tem como finalidade o estabelecimento de comunicação entre órgãos, entidades e pessoas.
D
aquele que cria novas situações jurídicas de natureza predominantemente administrativa, especialmente as relativas a pessoal.
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A
deve ser revogado.
B
é vinculante.
C
é inválido.
D
deve ser convalidado.
E
deve ser revalidado.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Sobre a estrutura do Ato Normativo, analisar os itens abaixo:
I. Parte preliminar.
II. Parte normativa.
III. Parte final.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Segundo FERREIRA FILHO, em relação ao ato normativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A expressão ato normativo, quando empregada em toda a sua extensão, abrange tanto a produção de normas gerais como individuais.
(_) No seu uso mais comum, quando se fala em ato normativo só se tem em mente a produção de normas gerais.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:
A
complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
B
complexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato;
C
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
D
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
E
composto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.
A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada:
A
circular
B
portaria
C
regimento
D
regulamento
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