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Questões de Concurso sobre Atos Normativos

 
 
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Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - Prefeitura de Recife - Auditor do Tesouro Municipal - 2003

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

A

O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

B

O ato normativo é sempre revogável.

C

O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

D

O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

E

O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE PI - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2002

Um "ato administrativo de caráter normativo interno, expedido pelos responsáveis da organização após a aprovação dos respectivos colegiados, para fixar políticas de natureza geral e disciplinar matéria da sua competência específica". Trata-se de

A

Portaria.

B

Instrução Normativa.

C

Resolução.

D

Manual Administrativo-operacional.

E

Ordem de Serviço.

   
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