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Questões de Concurso sobre Atos Normativos
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Dentre os atos administrativos normativos, segundo Meirelles (2009), estão:
I. As Resoluções.
II. Os Regimentos.
III. As Circulares.
IV. As Certidões.
Quais estão corretas?
A
Apenas II
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao
A
Poder Judiciário, tão somente.
B
próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.
C
Congresso Nacional.
D
próprio Poder Executivo, tão somente.
E
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Ano:
2014
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário
determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos
os sujeitos que se encontram na mesma situação
abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de
ato tem-se:
A
o decreto de desapropriação.
B
o regulamento.
C
a outorga de licença.
D
a nomeação.
O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se
A
atos ordinatórios.
B
atos negociais.
C
atos típicos.
D
atos normativos.
E
atos precários.
O decreto é um ato administrativo pelo qual:
A
O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
B
As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
C
As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
D
As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
E
Ocorre expedição de autorizações e licenças.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:
A
Admissão;
B
Permissão;
C
Decreto;
D
Autorização;
E
Homologação.
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Na administração pública existem atos normativos que tem por finalidade reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Há também aqueles atos que são emanados desses mesmos órgãos colegiados. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos:
A
regimentos e deliberações.
B
estatutos e decretos regulamentares.
C
decretos regulamentares e resoluções.
D
regulamentos e avisos.
E
regulamentos e instruções normativas.
Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza
o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se
cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das
atividades individuais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.
B
Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.
C
Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.
D
Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.
E
Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.
Regimentos e regulamentos são, respectivamente, atos administrativos
A
normativos e enunciativos.
B
normativos e ordinatórios.
C
ordinatórios e normativos.
D
normativos e normativos.
E
enunciativos e ordinatórios.
Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar:
A
Se o ato administrativo regulamentar normativo ofender diretamente a Constituição da República, sem que haja lei a que deva se subordinar, poderá sofrer controle de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade.
B
Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pode ser convalidado ato administrativo de transposição de carreira, embora baseado em lei inconstitucional, em virtude de já se ter consolidado a situação jurídica do destinatário da norma.
C
É inconstitucional a cobrança de taxa para a extração administrativa de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de interesses pessoais do requerente, pois violadora do princípio da publicidade.
D
A Resolução n. 7 do CNJ, que veda a prática do nepotismo, com fundamento no princípio da moralidade, é aplicável apenas ao Poder Judiciário, sendo necessária lei formal para coibir a prática no âmbito dos demais Poderes.
E
A criação de milhares de cargos em comissão por estado-membro, comparada com a pequena quantidade de cargos de provimento efetivo, é inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.
I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.
II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.
III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.
IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.
A
todos estão corretamente definidos.
B
apenas I, Il e IV estão corretamente definidos.
C
não há definições corretas.
D
apenas Il e IV estão corretamente definidos.
E
apenas l e III estão corretamente definidos.
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
A
os regimentos.
B
os decretos regulamentares.
C
as circulares.
D
as resoluções.
E
as portarias de conteúdo geral.
Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:
I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.
II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.
III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
“(...) a administração se faz operar na medida em que seus agentes conseguem comunicar, com clareza e convicção, as idéias para as quais espera obter a adesão e a participação dos outros.
(João Luiz Ney – Prontuário de Redação Oficial – 1976)
Com relação aos atos administrativos é correto afirmar que
A
a Certidão é um ato de assentamento que contém declaração legal de fim comprobatório, baseada em documentos ou papéis oficiais.
B
a lei é um ato enunciativo-esclarecedor que contém regra coercitiva, geral, abstrata e impessoal, de natureza inovadora e original.
C
o Edital é um ato normativo que serve para convocar, dar avisos, comunicar para conhecimento, nos seguintes casos: abertura de concursos, abertura de concorrências para contratos etc.
D
a Portaria é um ato enunciativo do dirigente do órgão público em que, de acordo com a lei, determina, ordena, instrui, baixa normas, designa, cria comissão e aplica penas.
E
a Ordem de Serviço é um ato deliberativo-normativo que tem caráter interno e serve para regular procedimentos para a execução de serviços.
As resoluções são classificadas como atos administrativos negociais.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos normativos emanados de autoridades
outras que não os Chefes do Poder Executivo, a
exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos
e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de
suas competências específicas, denominam-se
A
deliberações.
B
resoluções.
C
decretos.
D
regulamentos.
E
regimentos.
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