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Questões de Concurso sobre Atos Normativos
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O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos é
A
a decisão normativa.
B
a resolução.
C
o projeto.
D
a proposta.
E
o anteprojeto.
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
normativos.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
A
é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
B
é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C
é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
D
é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Analise as partes que seguem acerca dos atos administrativos que derivam do poder normativo: Os atos normativos podem ser divididos em originários e derivados (1 ª parte). Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo (2ª parte). Já os atos normativos derivados têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1 ª parte está correta.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Todas as partes estão incorretas.
D
Somente a 2ª parte está incorreta.
E
Nenhuma parte está incorreta.
Leia o texto a seguir.
[...], os _______ são atos da Administração e não ______; apenas em sentido formal poderiam ser considerados atos administrativos, já que emanados da Administração Pública, com subordinação à ______; porém, quanto ao conteúdo, não são atos administrativos, porque não produzem efeitos no caso concreto.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 223.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Decretos / atos normativos / Constituição da República Federativa do Brasil
B
Os atos normativos / atos gerais / lei
C
Os atos gerais / atos administrativos / Câmara do Senado Federal
D
Os atos administrativos / atos gerais / lei
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.
C
Certo
E
Errado
Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:
A
ato normativo.
B
ato político-jurídico.
C
fato administrativo.
D
ato administrativo vinculado.
E
ato administrativo discricionário.
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados
A
circulares.
B
portarias.
C
resoluções.
D
ofícios.
E
decretos.
Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20
uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.
A
Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
B
Decreto é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
C
Decreto é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
D
Decreto é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Partindo-se do __ , um dos poderes da Administração, tem-se que __ são aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
Poder Disciplinar, os atos disciplinares originários.
B
Poder Normativo, os atos normativos derivados.
C
Poder Disciplinar, os atos disciplinares derivados.
D
Poder Normativo, os atos normativos originários.
E
Poder Hierárquico, os atos derivados de ordem hierárquica.
Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
A
Decreto.
B
Regulamentos.
C
Portarias.
D
Resolução.
E
Regimento.
Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:
A
Deliberações.
B
Concessão.
C
Parecer.
D
Licença.
E
Alvará.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Assinale a alternativa CORRETA que consta o significado de decreto.
https://bityli.com/nnnbg
A
É um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
B
É um texto usado para transmitir informações rápidas, a fim de tratar sobre temas internos ou externos de maneira desburocratizada e objetiva.
C
Em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
D
É um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.
Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:
A
Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Resolução é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Certidão é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
B
Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Regimento é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
C
Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Decreto é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Regimento é o ato que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
D
Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Certidão é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:
A
atos normativos exclusivos do chefe do executivo.
B
visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.
C
expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
D
têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.
E
decisões tomadas por órgãos colegiados.
Sobre as leis e os decretos, assinale a alternativa correta.
A
Nos decretos, os incisos devem vir sempre antes dos parágrafos.
B
Nas leis ou nos decretos, é possível que os incisos venham antes ou depois dos parágrafos.
C
Ao contrário das leis, não há incisos nos decretos.
D
Nas leis, os parágrafos devem vir sempre antes dos incisos.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
A
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV são incorretas.
D
Apenas a assertiva I é correta.
Com relação às noções gerais de decreto, analise as proposições abaixo.
I. São atos administrativos expedidos por um dos três poderes, de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e juízes, no caso de sentenças judiciais.
III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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