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Questões de Concurso sobre Atos Normativos
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Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
C
Certo
E
Errado
Não podem ser objeto de delegação:
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
A
resolução
B
despacho
C
decreto
D
parecer
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:
A
negociais
B
ordinatórios
C
normativos
D
punitivos
E
enunciativos
São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Trata-se de
A
deliberações.
B
resoluções.
C
regulamentos.
D
regimentos.
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?
A
Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.
B
Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.
C
Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.
D
Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.
E
Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.
Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder
A
Vinculado.
B
Discricionário.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
E
Normativo.
A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.
A
Regulamento.
B
Resoluções.
C
Deliberações.
D
Regimentos.
E
Decretos.
De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies de atos normativos são: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações e resoluções. A instrução Normativa pode ser definida como espécie de ato normativo
A
de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.
B
para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.
C
de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
D
do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
Analise as afirmativas abaixo:
1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.
2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.
3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento para ato normativo.
A
Resoluções.
B
Circulares.
C
Ofícios.
D
Avisos.
E
Aprovações.
Marque a alternativa que descreve corretamente um ato administrativo normativo:
A
Ato que aplica sanção a um particular ou servidor, como uma penalidade disciplinar.
B
Ato que declara a vontade da administração para concretizar negócios jurídicos, como a emissão de uma licença.
C
Ato que confere certificação ou diplomação a indivíduos, como a aprovação em concurso público.
D
Ato que contém uma regra geral e abstrata, visando à correta aplicação da lei, como um regulamento ou uma portaria.
Em uma repartição pública, um diretor decidiu estabelecer novas normas internas para organizar melhor o funcionamento do departamento, tais como horários de expediente e regras para o uso de recursos. Esse tipo de ato administrativo, que cria normas gerais e abstratas, é um exemplo de:
A
Ato de Polícia.
B
Ato Discricionário.
C
Ato Vinculado.
D
Ato Ordinatório.
E
Ato Condicional.
Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
A
V, F, F, V
B
V, F, F, F
C
F, F, V, F
D
F, F, F, V
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.
I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em nenhum dos itens.
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
C
Certo
E
Errado
Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Considerando-se o exposto, quanto à sua natureza jurídica, tal ato é classificado como um:
A
ato enunciativo, pois apenas declara uma situação sem ordenar ou permitir uma conduta específica.
B
ato punitivo, pois aplica uma penalidade diretamente aos cidadãos.
C
ato ordinatório, pois visa organizar as funções dentro da administração pública.
D
ato negocial, pois trata de um acordo de vontades entre a administração e os cidadãos.
E
ato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os indivíduos sob sua jurisdição.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
B
DECRETO: decreto é uma ordem emanada pelo legislativo municipal ou pelo órgão superior (civil, militar, sindicato ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
C
ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.
D
REGIMENTO: regimento é um conjunto de regras ou normas estabelecidas como necessárias a uma organização; é um regimento em que se determina o modo de direção, funcionamento e outras exigências de uma empresa, associação ou entidade, ou de um concurso.
Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:
A
vinculados
B
normativos
C
declaratórios
D
discricionários
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado