Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

II. Na etapa de planejamento (Check), do ciclo PDCA, são verificados os processos e avaliados os resultados obtidos.

III. O ativo permanente compreende as aplicações que permaneceram no patrimônio de uma entidade por uma longa data, ou seja, por um período de 2 a 6 meses.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o artigo 41, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, caso o edital da licitação não esteja em conformidade com os regramentos legais, qualquer pessoa poderá contestar o mesmo, protocolando o pedido, respeitando o prazo limite de cinco dias antes da abertura dos envelopes. Essa afirmativa referencia o princípio de licitação que corresponde corretamente ao item da alternativa:

Em uma licitação, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se refere, especificamente, ao fato de que não se pode descumprir as normas e condições

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Nas definições temos que a “compra” é considerada toda transferência de domínio de bens a terceiros; já a “execução direta” é a realizada pelos próprios meios, pelos órgãos e entidades da Administração.

( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, podendo ser global ou individual.

Marque a alternativa que corresponde aos princípios que primam por uma concorrência imparcial e justa entre todos os licitantes.

Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e assinale ao que segue:

I- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para a celebração de contrato de seu interesse;

II- A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, trata-se de um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados, como, por exemplo, o edital ou a carta-convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a homologação, que visam a prática do ato final que é denominado adjudicação;

III- O procedimento da licitação não é formal;

IV- A licitação não visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Dos itens acima:

A licitação destina-se, principalmente, a garantir a observância de qual princípio da administração pública?

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é INCORRETO afirmar que:

Considere as afirmações abaixo em relação às disposições das normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispostas pela lei 8.666/93.

I. A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da transparência e competitividade, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

III. É dispensável de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. O passivo não representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O lado esquerdo do Balanço Patrimonial representa a origem dos recursos, conhecida como Passivo.

II. Os fundos especiais subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, no que se refere às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Obedecerão à sequência projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

( ) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive a do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

Nos orçamentos de referência para licitação de obras públicas federais, o percentual referente a Benefícios e Despesas Indiretas – BDI deve ter sua composição evidenciada com as parcelas referentes a Administração Central, Despesas financeiras, Tributos, Risco, Garantia, Seguro e Lucro. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O lado direito do Balanço Patrimonial representa a aplicação dos recursos, o seu Ativo.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa estatal dependente pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

III. Os órgãos da administração direta subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

______________ é o procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Estão corretas as afirmativas

Com relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

( ) Projeto executivo: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Conselho Regional de Engenharia – CREA.

A sequência está correta em

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional; será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos. Assinale a alternativa que apresente em sua totalidade os princípios básicos do processo licitatório: