Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei pode delegar competências e poderes à Administração Pública e aos seus agentes públicos; criar ou extinguir competências estatais, ministério ou órgão da Presidência da República diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo; criar cargos ou funções públicas. Assim, a Administração Pública não tem liberdade nem vontade que não as concedidas e determinadas pela Constituição e pela lei e, nesse caso, são matérias de sua discrição apenas as estratégias, mecanismos e instrumentos a serem adotados na aplicação da lei, no objetivo de conseguir os seus plenos efeitos, na forma mais eficiente possível.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é certo dizer que é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala:

A licitação pública está definida corretamente na alternativa:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução (1ª parte). É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com Angélico, fazem parte do rol dos princípios que regem as licitações:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:

I. Depreende-se do texto que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns conceitos e definições que tornam a compreensão desse instrumento legal obscura para o cidadão e para os servidores públicos.

II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:

I. Infere-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.

III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

Marque a alternativa CORRETA:

O livre acesso de todo e qualquer interessado à disputa pela contratação com a Administração que se configura também como uma manifestação diretamente relacionada com o interesse coletivo chamamos de princípio:

Segundo determinado no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços executados no exercício financeiro anterior.

II – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III – O produto esperado estiver contestado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

IV – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Analise as afirmações acima e assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) INCORRETA(S):

Leia as afirmativas a seguir:

I. No processo de licitação, a entidade pública deve buscar garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. O planejamento organizacional é uma função importante para uma instituição pública. É através do planejamento que a entidade passa a conhecer suas necessidades internas, as partes interessadas e os usuários dos serviços. Embora a função de planejamento compreenda a realização de um diagnóstico organizacional, formular objetivos institucionais não faz parte do processo de planejamento. Assim, o gestor público deve conhecer quais os limites desse processo a fim de não confundi-lo com a função de controle.

Marque a alternativa CORRETA:

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de Licitações tem validade:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a construção ou reforma realizada por execução direta.

II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. A preparação de um Balanço Patrimonial exige a separação dos bens, dos direitos e das obrigações da entidade.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as disposições da referida Lei sobre as compras e o registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

• Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de serviços para fornecimento de uma só vez, apenas.

II. Para os efeitos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação quaisquer dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

Analise as assertivas seguintes:

I. Subordinam-se à Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção dos fundos especiais.

lI. A Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Para os fins da Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

IV. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Estão corretos os itens

A licitação, como atividade administrativa, é norteada por princípios básicos delineados no art. 37 da Constituição Brasileira de 1988. Quais são os cinco princípios básicos da licitação?

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA: