Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

A Respeito das definições em Licitações, Art. 6° da Lei nº. 8666:

"toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A alternativa correta que corresponde à definição citada é:

De acordo com a Lei N.º 8666/93, em uma licitação pública, quando houver igualdade de condições, como critério de desempate, será concedida preferência, aos bens e serviços:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou

Nos termos da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, analisar a sentença abaixo:

Somente servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada (1ª parte). A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e desconsiderados os prazos de sua execução (2ª parte).

A sentença está:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:

I. No texto, o autor afirma que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

II. No texto, é possível identificar a ideia de que o conceito de execução direta, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se à execução que é feita por uma empresa particular, com recursos dessa empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. De acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37 da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração pública, diz em seu art.7º que as licitações para execução de obras a para a prestação de serviços devem seguir uma sequência em particular, disposta no referido artigo. Essa sequência é:

Considerando-se a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção V – Das compras, artigo 15.º: “as compras sempre que possível deverão (...)”. Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F), as afirmativas a seguir:

I atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

II ser adquiridas através de carta.

III submeter-se às condições de aquisição e financiamento, de acordo com a política de preços do agente financeiro.

IV ser subdivididas pelo número de parcelas que faltarem para o encerramento do ano contábil.

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública.

As afirmativas acima, de acordo com a referida Lei, são, respectivamente:

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que a Lei das Licitações se aplica a:

Considere as seguintes sentenças com relação às compras públicas, e indique a alternativa correta:

I) Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços;

II) Sempre que possível, as compras deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhante às do setor privado;

III) Sempre que possível, as compras deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Conforme estabelecido na Lei 8.666/93, referente a obras e serviços, é CORRETO afirmar que:

De acordo com as licitações para a execução de obras e prestação de serviços, passíveis de vedações determinadas pela legislação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

(---) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

(---) É vedado aos agentes públicos estabelecerem tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras, podendo ser estabelecidas diferenças para os casos de empresas estrangeiras ou consórcios de empresas brasileiras e estrangeiras, sob análise e fundamentação.

Segundo o art. 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _______________, a seleção da proposta mais ______________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os ________________ da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo dos que lhe são correlatos”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

É considerada obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, manutenção, transporte, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (1ª parte). Toda transferência de domínio de bens a terceiros chama-se alienação (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei N.º 8666/93, as obras e serviços somente poderão ser licitados com a observância de algumas condições. Dessa forma, assinale a opção INCORRETA sobre o tema: