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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Licitação é uma das formas mais comuns que os órgãos governamentais têm de adquirir bens e serviços. Marque a afirmativa incorreta.
A
É um processo administrativo, através do qual são escolhidas empresas habilitadas para fecharem contratos com o governo e, assim, poderem fornecer bens, produtos ou serviços.
B
Com isso, efetiva-se a contratação dos serviços ou a compra de produtos, sempre com a melhor qualidade.
C
Ao abrir uma licitação, os órgãos públicos abrem espaço para que as empresas privadas apresentem suas propostas.
D
Ao final do processo, que exige a comprovação da qualificação das empresas concorrentes e a possibilidade de cumprirem devidamente o contrato, é escolhida a opção mais vantajosa para a administração.
E
Direito da publicidade prevê que toda licitação deve ser pública e acessível, o que permite que todas as pessoas interessadas participem do processo.
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que
A
convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de sessenta dias.
B
as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de pesquisa de preços.
C
os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por três vezes.
D
o prazo mínimo até o recebimento das propostas para as concorrências será de sessenta dias.
E
elas não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Todas as entidades subordinadas ao regime da Lei n º 8.666/1993 estão corretamente descritas em
A
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas apenas
B
as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios
C
as fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado e Distrito Federal
D
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Com relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:
( ) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Empreitada por preço unitário – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Tarefa – quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Empreitada integral – quando se contrata um empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V – F – F – V
B
V – V – F – V
C
F – V – V – F
D
F – F – V – F
E
F – V – F – V
Quando da realização de procedimentos licitatórios, as microempresas e as empresas de pequeno porte possuem benefícios e incentivos da administração pública para sua promoção e desenvolvimento. Para tanto, analise os itens que seguem:
I) A administração pública poderá realizar processos licitatórios exclusivamente com empresas de pequeno porte e microempresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II) A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
III) A administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
IV) Os benefícios em procedimentos licitatórios não serão aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte quando não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Considerando as afirmações transcritas acima, assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I e II estão incorretas.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
A assertiva III está correta e a IV incorreta.
D
A assertiva IV está incorreta e as demais corretas.
E
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal n° 8.666:1993, assinale a alternativa correta.
A
Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.
B
Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.
C
Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.
E
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
A natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que antecedem e constituem o fundamento de uma decisão administrativa. A realização de qualquer licitação depende da ocorrência de alguns pressupostos. Qual alternativa indica um destes pressupostos?
A
Necessidade.
B
Viabilidade.
C
Enfático.
D
Legal.
E
Lógico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.
II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei 8.666:1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.
A
A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras, desde que também autorizado pela administração.
B
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente, a fim de existir um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Não é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, mesmo que exclusivamente a serviço da administração interessada.
D
As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada devem ser mantidas sob sigilo pela Administração Pública, a fim de evitar influência na elaboração dos orçamentos referentes às próximas obras a serem licitadas.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, damos o nome de:
A
Termo de Cooperação.
B
Patrimônio Privado.
C
Patrimônio Estatal.
D
Licitação.
E
Direito administrativo.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
No que tange à execução de obras e serviços para o setor público, a mesma deve ser precedida de devida licitação, segundo o exposto no artigo 7º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( )As licitações para a execução de obras e serviços serão efetuadas na seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
( )Para agilizar o processo de execução de obras e serviços, a fase do projeto executivo poderá ser realizada simultaneamente à fase efetiva da execução da obra e prestação de serviços, dispensando a autorização prévia pela administração.
( )O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
Marque a alternativa que evidencia a sequência correta.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
V - V - F
D
F - V - V
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
O artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento sustentável”. Caso haja propostas em igualdade de condições, serão utilizados como critério de desempate assegurando a preferência, sucessivamente, os bens e serviços:
I. Produzidos no país.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, III e IV apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da legalidade.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme especificado na Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações posteriores, considera-se que o projeto executivo:
A
pode ser elaborado em paralelo à elaboração do projeto básico
B
pode ser executado de forma concomitante à execução da obra
C
não pode ser executado de forma concomitante à execução da obra
D
não pode ser licitado separadamente da obra
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei de Licitações 8.666 de 21 de junho de 1993, temos em seu artigo 6º:
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Essa definição diz respeito a
A
obra.
B
serviço.
C
empreitada
D
construção.
E
reforma.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
A
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
de posse do projeto básico aprovado pela autoridade competente, torna-se opcional a elaboração do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, para a realização da licitação de obras e os serviços.
C
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D
qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
E
a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:
A
os contratos de obras, serviços, com pras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos
B
os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente
C
os contratos de serviço e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços privados
D
apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações
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