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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se:
A
Obra.
B
Serviço.
C
Compra.
D
Tarefa.
E
Execução.
De acordo com o art. 15 da lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
A
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
B
As compras, obrigatoriamente, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
As compras realizadas mediante licitação deverão, sempre que possível:
A
ser processadas através de sistema de registro de preços
B
adotar como parâmetro os preços praticados no mercado regional ao qual se vincula o ente federativo
C
divergir das regras de pagamento análogas às do setor privado
D
atender ao princípio da concorrência, de forma a garantir a participação de quaisquer interessados no certame
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às ___________________ na forma da lei.
De acordo com o art. 5º-A da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.
A
empresas estrangeiras.
B
microempresas.
C
microempresas e empresas de pequeno porte.
D
empresas de pequeno porte.
E
empresas brasileiras.
Identifique as assertivas corretas a respeito das definições elencadas pela Lei no 8.666, de 1993.
-
1. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.
3. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
4. Contratado é o órgão ou a entidade signatária do instrumento contratual.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O procedimento licitatório, previsto na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza
A
responsabilidade administrativa.
B
procedimento regulatório.
C
ato administrativo formal.
D
burocracia administrativa
A contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada, é considerada, segundo a Lei no 8.666/93, como
A
obra total.
B
projeto consolidado.
C
contrato com etapas completas.
D
empreitada integral.
E
projeto completo.
Segundo a Lei 8666/93 as obras e serviços públicos poderão ser licitados em determinadas situações como:
A
Quando não existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B
Quando o autor do projeto requerer a licitação.
C
Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Marque a alternativa que representa o conceito de licitação.
A
É o processo administrativo intermediário, bilateral, simples, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas jurídicas de Direito Privado, aquela que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se referem a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
B
É o processo administrativo posterior, multilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta, fundamentada em critério claro, objetivo e inquestionável, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou de Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
C
É o processo administrativo preliminar ou intermediário, unilateral ou multilateral, simples ou complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro, objetivo ou subjetivo, traçado em edital, seleciona entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Direito Público, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
D
É o processo administrativo preliminar, no qual se seleciona entre vários proponentes, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato, não se sujeitando o resultado, a impugnação ou recurso por parte dos participantes.
E
É o processo administrativo preliminar, unilateral, complexo, mediante o qual a administração, direta ou indireta, fundamentada em critério claro e objetivo, traçado em edital, selecionam entre vários proponentes, pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado, aquele que tiver apresentado a melhor proposta para o Estado no que se refere a compras, alienação, obras ou serviços, a fim de poder celebrar com o particular vencedor o respectivo contrato.
O Município de Diamantino - MT recebeu, como dação em pagamento, um terreno situado na Rua Longa Estrada, fato que extinguiu o crédito tributário em face do contribuinte. O Município possui interesse público de alienar o referido bem imóvel, mas, para tanto:
A
Dependerá, necessariamente, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.
B
Dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada a autorização legislativa.
C
Não necessitará de autorização legislativa, mas dependerá de procedimento administrativo na modalidade leilão ou concorrência, podendo a administração optar uma modalidade, de forma discricionária e independente do valor do bem.
D
Dependerá de autorização legislativa e procedimento licitatório na modalidade leilão ou concorrência, de modo que o valor do bem determinará qual modalidade a administração pública precisará adotar.
De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:
A
Compra.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Obra.
E
Empreitada.
Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, canetas etc. Sobre essa compra, é correto afirmar que
A
em caso de erro na estimativa do número de kits, as microempresas e de pequeno porte deverão compensar a diferença sobre os demais fornecedores, aumentando ou diminuindo quantitativos.
B
em caso de erro na estimativa do número de kits, o contrato pode ser aditado em até 50%, nas mesmas condições de fornecimento para as empresas de pequeno porte e microempresas.
C
mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
D
mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 100% dos kits devem ser oferecidos a empresas e pequeno porte ou microempresas.
E
mesmo que a contratação esteja abaixo de R$ 80 mil, pelo menos 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de microcomputadores e notebooks é considerado um serviço técnico profissional especializado.
II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação da obra, bem como as especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.
IV. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A licitação visa a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Para tanto ela precisa seguir alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que não contém um desses princípios.
A
Legalidade
B
Julgamento Objetivo
C
Improbidade Administrativa
D
Publicidade
Ano:
2018
Lei n. 8.666/93 – “Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:”
Assinale a opção INCORRETA:
A
soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
B
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
C
desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
D
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter corporativo para a sua execução.
Analise as afirmativas que versam sobre compras públicas e assinale a VERDADEIRA.
A
Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
B
A modalidade Pregão poderá ser adotada nas licitações de obras de engenharia.
C
Para a modalidade Pregão (Lei Nº. 10.520/02) aplicamse subsidiariamente as normas da Lei Nº. 8.666/93.
D
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A lei de Licitações 8666 destina-se, além de selecionar a proposta mais vantajosa, a:
A
Homogeneidade.
B
Heterogenidade.
C
Isonomia.
D
Todas as alternativas anteriores.
E
NDA.
Para a Lei n° 8.666/1993, que trata das Licitações Públicas, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de:
A
Obra.
B
Serviço.
C
Compra.
D
Seguro-Garantia.
E
Alienação.
Com base no Art. 3º, analise as assertivas que seguem relacionadas às finalidades da licitação e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
( ) Selecionar a proposta mais vantajosa para o licitante vencedor.
( ) Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Combater os elementos perniciosos aos interesses da sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – F – F.
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