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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Sobre a lei de licitações, julgue os itens a seguir.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa correta.
A
V,F,V
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Assinale a alternativa correta:
A
Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C
Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
D
Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.
Para José dos Santos Carvalho Filho, “a Administração Pública exerce atividade multifária e complexa, e sempre com os olhos voltados para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha de pessoas a serem contratadas, porque essa liberdade daria margem a escolhas impróprias. A licitação veio contornar esse risco. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que seja escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração”. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, exceto as fundações e empresas públicas.
B
a licitação destina-se a observância do princípio da seleção mais vantajosa para a administração pública, entretanto, ela não garante a observância do princípio da isonomia.
C
constitui motivo para rescisão do contrato o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
E
não constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?
A
Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016;
B
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;
C
Lei 10.520 de 17 de junho de 2002;
D
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
E
Lei 11.340 de agosto de 2006.
No que concerne às compras públicas no Brasil, indique a alternativa correta.
A
Entre as desvantagens do Sistema de Registro de Preços (SRP), pode-se citar a possibilidade de menor economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades tendem a participar da mesma ata de registro de preço.
B
O incentivo à microempresa e à empresa de pequeno porte nas compras públicas é uma opção política que pode beneficiar a geração de empregos. No Brasil, contudo, as aquisições governamentais ainda não possuem dispositivos normativos que estabeleçam o tratamento diferenciado para esse porte de organização nas licitações.
C
O diminuto poder econômico das aquisições governamentais no Brasil não justifica que a Lei de Licitações, em alguns de seus artigos, assegure a preferência aos bens e serviços produzidos no país.
D
A fase interna das compras públicas emprega processos gerenciais de gestão de suprimentos nas organizações da administração pública, tais como: a pesquisa sobre o mercado (preços/disponibilidade dos bens e serviços), a avaliação de fornecedores, o controle de estoque e a publicação do edital com a especificação do objeto da licitação.
E
As compras públicas sustentáveis (CPS) devem ser entendidas como processos licitatórios que apresentam critérios de sustentabilidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um um marco legal que ilustra a importância das CPS ao estabelecer o objetivo de prioridade nas aquisições governamentais para produtos reciclados e recicláveis.
Esse princípio diz que a Administração não pode celebrar o contrato sem observar a lista de classificação ou com terceiros não participantes da licitação.
-
Esta é a definição de:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Igualdade ou Isonomia.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa.
E
Princípio da adjudicação compulsória.
Um dos princípios básicos da licitação expõe que esta
A
será sigilosa, porém com acesso garantido aos participantes.
B
não será sigilosa, sendo assegurado o acesso irrestrito.
C
não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
D
não será sigilosa, sempre preservando a transparência.
E
será sigilosa, até a publicação dos resultados finais.
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
A
isonômico e imparcial.
B
vantajoso e parcial.
C
pessoal e favorecido.
D
diferenciado e favorecido.
E
acordado e preferencial.
Considerando a Lei de Licitações:
I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.
III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
O procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública caracteriza:
A
um processo;
B
um julgamento;
C
uma licitação;
D
uma liquidação;
E
um empenho.
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, dentre outros:
I. Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
II. Economia na execução, conservação e operação.
III. Funcionalidade e adequação ao interesse público.
IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
É certo o que se afirma em:
A
I, II e III
B
II e IV
C
I, II, III e IV
D
I e III
De acordo com a Lei nº 8.666/93, acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa em que constam princípios básicos da licitação.
A
Igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
B
Sigilo, legalidade e moralidade.
C
Improbidade administrativa, moralidade e publicidade.
D
Impessoalidade, moralidade e Improbidade administrativa.
Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA
A
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
B
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
D
Havendo igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Entre os princípios da licitação expressamente citados na Lei 8.666/93, Encontra-se todos os princípios abaixo, EXCETO.
A
Impessoalidade.
B
Razoabilidade.
C
Igualdade.
D
Probidade administrativa.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:
A
Isonomia
B
Publicidade
C
Autotutela
D
Razoabilidade
A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação.
C
Certo
E
Errado
O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, dentre outros:
I. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
II. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
IV. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
É certo o que se afirma em:
A
IV
B
I, II e III
C
I, II, III e IV
D
I, III e IV
A Lei Federal no 8666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Para os fins dessa lei, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
F V V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V F V F
E
V V V V
No que se refere às definições explicitadas na Lei 8.666/93, aponte a afirmação correta.
A
Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução indireta;
B
Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro não se incluindo trabalhos técnico-profissionais.
C
Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Alienação: toda transferência de domínio de bens à Administração Pública.
" ___________ é o mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover a afim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a Administração ( ... ) é a escolha da proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados a sua manutenção e expansão" (Andrade, 2013).
A frase acima estará correta se a lacuna for preenchida por:
A
Empenho
B
Licitação
C
Liquidação
D
Suprimento
E
Pesquisa de preço
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