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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, diz respeito à definição de:
A
Projeto Básico.
B
Projeto Executivo.
C
Ordem de Serviço.
D
Serviços Executórios.
E
Plano de Execução.
A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
A
inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
B
inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
C
inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
D
participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da administração interessada.
Qual dos princípios abaixo NÃO está previsto expressamente na Lei nº 8.666/1993?
A
Padronização.
B
Moralidade.
C
Vinculação ao instrumento convocatório.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Na Administração Pública, os materiais bibliográficos (livros, periódicos e outros) são classificados como “material permanente”. Nessas instituições, os processos de compras devem ser executados conforme destaca a Lei nº 8.666/1993. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os processos de compra de compra são realizados através de licitação, que engloba apenas uma modalidade: convite.
B
Na prática, o orçamento previsto para aquisição de materiais sempre corresponde aos recursos liberados, ocasionando o atendimento de todas as necessidades consideradas prioritárias.
C
Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.
D
A aquisição cooperativa é vetada.
O gestor público pretende renovar um contrato de utilização de programas de informática. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a duração desse contrato poderá estender-se, após o início de sua vigência, até o prazo máximo de
A
12 meses
B
48 meses.
C
60 meses.
D
60 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior.
E
120 meses.
Assinale a alternativa CORRETA sobre licitações e contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.666/1993.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economicidade, por isso o Administrador deverá selecionar a proposta que apresentar o menor preço, vedado o estabelecimento de outros critérios.
B
Essa Lei se aplica às licitações e aos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
C
Diferentemente do que ocorre com a aquisição de bens, a contratação de serviços pela Administração dá-se por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo ilegal a contratação de serviços por outras modalidades de licitação.
D
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, exceto para aquisições de bens ou serviços no valor de até R$ 8.000,00, as quais são regidas pelo princípio da informalidade
E
Para fins dessa Lei, obra é toda construção ou ampliação predial, enquanto reforma e recuperação são consideradas serviços.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.
A
Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
D
Será dada publicidade, anual, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção que contém um princípio aplicado às licitações, mas que não está expressamente positivado no artigo 3º da referida lei:
A
competitividade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
igualdade.
E
publicidade.
O princípio das licitações que consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se qualquer surpresa para os participantes da competição, é nominado de
A
igualdade.
B
publicidade.
C
moralidade administrativa.
D
julgamento objetivo.
E
competitividade.
Ano:
2014
Relacione os tipos apresentados com suas respectivas definições, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e em suas modificações.
1. Obra
2. Alienação
3. Compra
4. Serviço
- toda transferência de domínio de bens a terceiros;
- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
A
1, 2, 3 e 4;
B
2, 4, 3 e 1;
C
2, 3, 4 e 1;
D
3, 1, 4 e 2;
E
3, 2, 4 e 1.
Considere as afirmativas abaixo.
I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.
III. Às contratações realizadas com fundamento no regime diferenciado de contratações (RDC) aplicam-se, nos termos da Lei, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei no 8.666/1993, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.
IV. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei são exaustivas não havendo possibilidade de aplicação a situações não prevista expressamente, porque constituem uma exceção à regra geral que exige licitação.
V. Cabe ao administrador, utilizando-se de juízo discricionário, parcelar o objeto da licitação para lançar mão da hipótese de dispensa de licitação prevista em Lei e, com isso, atender de forma mais eficiente às necessidades da Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
I.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos:
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.
II. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e liquidação.
IV. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, liquidação e empenho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a alternativa IV é verdadeira
B
Todas as alternativas são verdadeiras.
C
Apenas a alternativa I é falsa.
D
Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.
E
Apenas a alternativa II é verdadeira.
No ambito do Direito Administrativo, quanto aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei;
B
O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses nas quais a lei admite o sigilo;
C
A licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é obrigatória apenas na Administração Direta;
D
A autoridade da Administração Pública tem como princípio a supremacia do interesse público sobre o particular;
E
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em uma licitação municipal para a compra de um determinado produto, duas empresas terminaram empatadas.
Assinale a opção que indica o critério que o gestor deve adotar para determinar a empresa vencedora.
A
A empresa que for brasileira
B
A empresa pública ou autarquia participante.
C
A empresa que participou de outras licitações.
D
A empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
E
A empresa cujo bem for produzido no Brasil.
Segundo a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se ESTRITAMENTE a:
A
Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D
Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
A
avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
B
avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
C
dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
D
dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.
A Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, tem natureza de lei nacional. Em razão disso, é possível afirmar que estabelece normas gerais obrigatórias sobre licitações e contratos no âmbito:
A
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União.
B
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
de todos os órgãos públicos e entidades pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
exclusivo dos órgãos públicos e das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União.
Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.
(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)
Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.
___Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.
Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.
A
Administração Empresarial.
B
Administrativa interna.
C
Administração Pública.
D
Administrativa externa.
E
Administrativa Privada.
Ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso refere-se à:
A
Lei nº 8.336/93.
B
Lei nº 8.566/92.
C
Lei nº 8.666/93.
D
Lei nº 8.466/98.
E
Lei nº 8.226/91.
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