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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
C
Certo
E
Errado
O princípio da licitação que impede a Administração de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, após a conclusão dos procedimentos, se denomina
A
adjudicação compulsória.
B
julgamento objetivo.
C
legalidade.
D
competição.
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se OBRA
A
apenas as construções realizadas por execução direta ou indireta.
B
somente as construções e reformas realizadas por execução direta ou indireta.
C
somente as recuperações ou ampliações realizadas por execução direta ou indireta.
D
toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
E
apenas as fabricações realizadas por execução direta ou indireta.
Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,
A
poderá ser dispensada a licitação para a alienação de todos os imóveis cujo valor não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
B
deverá ser adotada a modalidade concorrência para alienar todos os imóveis, independentemente da forma de aquisição.
C
poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.
D
será inexigível a licitação para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, salvo se afetados ao serviço público.
E
será dispensada a licitação apenas para os imóveis adquiridos em execução fiscal e desde que o valor de adjudicação não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá
A
dispensar a licitação.
B
realizar um leilão.
C
realizar uma concorrência pública.
D
inexigir o procedimento licitatório.
E
utilizar a modalidade de licitação denominada pregão.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as prerrogativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A
Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
B
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
D
Institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
E
Estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.
Como é denominado o princípio da Licitação que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas?
A
Vinculação ao edital.
B
Procedimento formal.
C
Julgamento objetivo.
D
Publicidade dos seus atos.
E
Sigilo na apresentação das propostas.
A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
É dever dos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
C
Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços importados, diante da presunção de sua melhor qualidade.
A Prefeitura Municipal de determinada cidade, realizou licitação para compra de carteiras escolares para suas Unidades de Ensino. Todavia a Administração Pública Municipal deixou de cumprir determinação prevista expressamente no edital do processo licitatório. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que contém o princípio violado no caso:
A
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio da moralidade.
Segundo dispõe a Lei no 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório
A
a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
o sigilo das propostas até a adjudicação do objeto licitado.
C
a impossibilidade de imposição ao contratado que promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.
D
a impossibilidade de restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
E
a restrição do acompanhamento do seu desenvolvimento à comissão de licitação e às empresas interessadas.
O procedimento licitatório proporciona a ocorrência de disputa isonômica para fins de contratação com a Administração Pública e deve observar os princípios e disposições legais. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração pode modificar edital de licitação em curso, desde que realize divulgação da alteração pela mesma forma que se deu o texto original e que reabra o prazo inicialmente estabelecido, independentemente do conteúdo da alteração.
B
É vedada a existência de cláusulas ou condições no edital da licitação que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
C
Apenas os licitantes participantes do procedimento licitatório são partes legítimas para a impugnação do edital de licitação por irregularidades.
D
Quando todos os licitantes forem inabilitados em um procedimento licitatório, a Administração não poderá fixar qualquer prazo para que estes procedam a juntada de nova documentação, devendo publicar novo edital para o início de uma nova seleção.
E
A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, em caso de extrema necessidade.
Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,
A
incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.
B
correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.
C
incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D
correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.
E
incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.
Ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, definimos como:
A
simplesmente obra ou obras
B
simplesmente serviço ou serviços
C
estudo preliminar de obras ou serviços
D
pesquisa de interesses do contratante
E
projeto básico
A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em momentos posteriores, aquisição de objetos em desconformidade com a real necessidade do órgão solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental. Com base nela, leia as seguintes afirmativas.
I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa harmonizar-se com os princípios da economicidade e da ampliação da competitividade, e que tem seu fundamento legal na lei.
II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida: como parâmetro de qualidade (critérios de comparação); para atender ao princípio da padronização; e quando for tecnicamente justificável.
III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. O fracionamento de despesa é uma prática vedada pela legislação. No caso do fracionamento de despesa que resulta em uma contratação direta, o agente responsável incorre nas penalidades constantes da lei.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, consideradas as devidas ressalvas.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência inicial aos bens e serviços produzidos no País.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
E
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da referida Lei.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, entre os objetivos da licitação estão
A
a garantia da observância dos princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade.
B
a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
o desenvolvimento das empresas nacionais e a melhor distribuição de renda.
D
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o desenvolvimento das empresas nacionais.
E
a garantia da observância do princípio constitucional da igualdade e a geração de empregos.
Sobre as funções permitidas para participação do autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da administração interessada, assinale a alternativa correta.
A
Administração, fiscalização e gerenciamento.
B
Agenciamento, supervisão e gerenciamento.
C
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
D
Fiscalização, supervisão e agenciamento.
E
Supervisão, administração e fiscalização.
Ano:
2015
Para os fins da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a(à)
A
pareceres, perícias e avaliações em geral.
B
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
C
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
D
aquisição de material, atendendo ao princípio da padronização.
E
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
De acordo com a Seção III da lei 8.666/93 (Das obras e serviços), estão corretas as afirmações:
I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários o autor do projeto básico ou executivo, sendo pessoa física ou jurídica.
II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta; execução indireta nos regimes dado por lei específica.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
A
da publicidade.
B
do julgamento objetivo.
C
da ampla defesa.
D
da adjudicação compulsória.
E
da vinculação ao instrumento convocatório.
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