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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Em curso de capacitação promovido para os agentes públicos que trabalham na área de licitação de uma Universidade Federal foram apresentados os princípios que norteiam a Lei nº 8.666/93 (Lei que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
O profissional responsável por aplicar o curso afirmou adequadamente que:
A
Poderá ser estabelecida margem de preferência, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 01 (um) ano e que levem em consideração os demais requisitos dispostos na Lei nº 8.666/93.
B
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, precedidas de licitação, sem ressalvas.
C
Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93 estabelece que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:
A
I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.
B
I – apresentação descritiva do serviço a ser prestado ou da obra a ser executada, com assinatura e carimbo do responsável; II – tomada de preço; III – execução das obras e serviços.
C
I – explanação oral detalhada para a Administração; II – execução das obras e serviços.
D
I – projeto executivo; II - explanação oral detalhada para a Administração; III – execução das obras e serviços.
E
I – projeto executivo; II – tomada de preço; III – execução das obras e serviços.
Em relação às obras e aos serviços, a Lei 8.666/93 estabelece que, EXCETO:
A
as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
B
as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
as obras e os serviços somente poderão ser licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
D
as obras e os serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
é obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução.
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei no 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é classificado como
A
planejamento inicial.
B
projeto de empreitada integral.
C
projeto de execução.
D
projeto básico.
E
orçamento estrutural.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando, EXCETO:
A
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.
E
Quando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A margem de preferência que poderá ser estabelecida nos processos de licitação deverá levar em consideração o(a)
A
redução da carga tributária.
B
melhoria dos resultados da empresa vencedora.
C
custo adicional dos produtos e serviços.
D
fortalecimento da empresa nacional.
E
índice de nacionalização dos produtos.
Com base em Prado (2014), analise as seguintes assertivas:
I. É o tipo de licitação em que é viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.
II. Não cabe escolha ao administrador, em que pese possível, não pode ser feita a licitação.
III. Entre os casos numerados no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, está a dação em pagamento.
As assertivas acima tratam sobre os casos de licitação:
A
Dispensada.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Adjudicada.
E
Autorizada.
Segundo Meirelles (2015), com relação ao procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A
Sempre busca o menor valor para a administração pública.
B
A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.
C
O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.
D
A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.
E
No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.
A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação
A
dispensa a licitação.
B
deve ser feita por meio de licitação.
C
pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
D
pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
E
pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.
O parágrafo terceiro do terceiro artigo da seção I da lei n° 8666/1993 expõe que a licitação não será sigilosa, devendo ser públicos e acessíveis os atos dos seus procedimentos.
C
Certo
E
Errado
Preparação, convocação, habilitação, competição e contratação são itens que compõem o processo de compras governamentais no país.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 17 da Lei no 8.666/93, seus incisos e alíneas, é correto afirmar quanto as alienações:
A
subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação.
B
quando imóveis, independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
C
quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, obrigatória em qualquer situação.
D
a licitação, nos casos de alienações de bens móveis, não poderá ser dispensada no caso de permuta, ainda que entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
E
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para as entidades paraestatais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art. 3°, § 2°, dessa lei.
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
B
Produzidos no país.
C
Produzidos por empresas que comprovem um ótimo resultado econômico nos últimos quatro períodos contábeis, assegurando a qualidade do produto ou serviço prestado.
D
Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
E
Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
De acordo com o Art. 7º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer, em particular, à seguinte sequência:
A
projeto básico; projeto arquitetônico; controle das obras e serviços.
B
projeto executivo; projeto básico e planejamento; controle das obras e serviços.
C
projeto executivo; execução das obras e serviços; controle das obras e serviços.
D
projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas.
Estão corretas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Conforme Bailou (2006), considerando o suprimento de itens de fardamento na Marinha do Brasil, as atividades logísticas e a lei n°8.666/93, assinale a opção correta.
A
A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.
B
A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.
C
As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.
D
As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.
E
Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo:
I- avaliação dos bens alienáveis.
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
V- previsão de rescisão automática da concessão.
Estão CORRETAS as afirmativas;
A
Apenas I, III, IV, V.
B
Apenas II, III, IV, V.
C
Apenas I, II, IV.
D
Nenhuma das alternativas.
As obras públicas NÃO poderão ser executadas:
A
diretamente pela Prefeitura.
B
por suas autarquias e demais entidades da administração indireta.
C
por terceiros, independente de licitação.
D
por terceiros, mediante licitação, observado o disposto na legislação federal em vigor.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2017
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e estabelece normas
A
gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
B
parciais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
parciais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como se denomina a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente?
A
Obra
B
Serviço
C
Compra
D
Alienação
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