Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.

( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.

( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.

( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

O processo de licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que NÃO é considerado princípio intrínseco ao processo licitatório:

Considerando-se a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Contratante.

(2) Contratado.

(3) Alienação.

( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que

A modalidade licitatória que se aplica tanto para compra como para a alienação de bens imóveis é

A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas

Segundo o art. 3º da Lei n. 8.666/93, a licitação destina-se a garantir:

I) A observância do princípio constitucional da isonomia;

II) A seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

III) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) indique as afirmações corretas:

I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Além de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a licitação visa garantir a observância de qual princípio constitucional?

Dadas as assertivas a seguir, sobre o processo de licitação, analise-as.

I. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

II. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem dispor de procedimentos próprios para suas licitações, mas não são dispensadas de observar os princípios da licitação.

III. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei 8.666/91, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, as seguintes necessidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:

Considerando o preceituado na Lei n.º 8.666/93, analise os exemplos de serviços profissionais especializados abaixo:

I - Pareceres, perícias e avaliações em geral.

II - Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

III - Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Estão CORRETOS

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a execução direta de uma obra pode ser definida como aquela

Assinale a alternativa INCORRETA:

Uma prefeitura pretende desenvolver projeto de edificação pública e contratar sua execução pelo regime de empreitada global por preços unitários. Para a licitação dessas obras, segundo a legislação vigente no país, o projeto deve ser desenvolvido, no mínimo, até o nível de

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos.

Objetivando incrementar a ideia de concorrência na contratação de serviços e na aquisição de bens por parte da Administração Pública, o legislador brasileiro inseriu na normativa nacional o instituto das licitações. Não apenas a Constituição Federal de 1988 aborda o tema como também variadas normativas infraconstitucionais, a exemplo da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e da Lei Federal nº 10.520, de 2002. Levando em consideração os textos expressos das normativas mencionadas,

Após um período de fortes chuvas, a Prefeitura de Passagem Franca declarou situação de emergência e contratou uma empresa para recuperação de estradas vicinais no município, por dispensa de licitação. Neste caso, o prazo para a conclusão das obras e serviços poderá ser de, no máximo:

Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:

I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.