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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera-se serviço toda atividade:
A
destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação
B
que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
C
em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
D
que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada
Considere as afirmativas abaixo.
I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.
III. Às contratações realizadas com fundamento no regime diferenciado de contratações (RDC) aplicam-se, nos termos da Lei, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei no 8.666/1993, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.
IV. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei são exaustivas não havendo possibilidade de aplicação a situações não prevista expressamente, porque constituem uma exceção à regra geral que exige licitação.
V. Cabe ao administrador, utilizando-se de juízo discricionário, parcelar o objeto da licitação para lançar mão da hipótese de dispensa de licitação prevista em Lei e, com isso, atender de forma mais eficiente às necessidades da Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
I.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos:
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.
II. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e liquidação.
IV. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, liquidação e empenho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a alternativa IV é verdadeira
B
Todas as alternativas são verdadeiras.
C
Apenas a alternativa I é falsa.
D
Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.
E
Apenas a alternativa II é verdadeira.
No ambito do Direito Administrativo, quanto aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei;
B
O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses nas quais a lei admite o sigilo;
C
A licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é obrigatória apenas na Administração Direta;
D
A autoridade da Administração Pública tem como princípio a supremacia do interesse público sobre o particular;
E
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em uma licitação municipal para a compra de um determinado produto, duas empresas terminaram empatadas.
Assinale a opção que indica o critério que o gestor deve adotar para determinar a empresa vencedora.
A
A empresa que for brasileira
B
A empresa pública ou autarquia participante.
C
A empresa que participou de outras licitações.
D
A empresa que invista em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.
E
A empresa cujo bem for produzido no Brasil.
Segundo a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se ESTRITAMENTE a:
A
Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D
Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
A
avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
B
avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
C
dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
D
dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.
Dentro do Direito Administrativo, temos os princípios que norteiam as licitações. O princípio que determina que deve existir em toda licitação um julgamento que se apoie em fatores concretos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes do permitido no edital ou convite, é conhecido como:
A
Principio do Julgamento Objetivo.
B
Principio da Probidade Administrativa.
C
Princípio da Adjudicação Compulsória.
D
Princípio da Igualdade entre licitantes.
E
Princípio do Procedimento Formal.
O princípio do julgamento objetivo significa que a licitação deve nortear-se pelos critérios previamente fixados no instrumento convocatório, sem margem de subjetividade. Aplica-se integralmente esse princípio aos seguintes tipos de licitação:
A
menor preço e melhor técnica.
B
menor preço e técnica e preço.
C
tomada de preços e melhor técnica.
D
maior lance e menor preço.
E
técnica e preço e melhor técnica.
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
A
contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
B
contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
C
ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.
D
ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
E
contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 3º, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
A
observâncias legais.
B
obrigações recíprocas.
C
contratações dos bens.
D
propostas, até a respectiva abertura.
Conforme dispõe a Lei 8666/1993, o ítem INCORRETO é:
A
Em seu Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
B
Em seu Art. 7º §2º As obras ou serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas sem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Em seu Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na função de consultor técnico da administração interessada.
D
Segundo o Art. 22, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
E
Conforme o Art. 24, é exigida a licitação, inclusive na contratação de remanescente de obra, em consequência da rescisão contratual, com inclusão de correção de preços.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as opções a seguir apresentam serviços técnicos profissionais especializados, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Auditorias tributárias.
B
Projetos básicos.
C
Restauração de obras de arte
D
Serviços de publicidade e divulgação.
E
Treinamento de pessoal.
Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, considera-se obras, serviços e compras de grande vulto:
A
Aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.
B
Aquelas cujo valor estimado seja superior a 30 (trinta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.
C
Aquelas cujo valor estimado seja superior a 35 (trinta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.
D
Aquelas cujo valor estimado seja superior a 20 (vinte) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos licitatórios,
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço na instituição.
IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, por ser imprescindível para as atividades do setor.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
II.
B
I.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios e definições constantes na Lei de Licitações, EXCETO:
A
“Consideram‐se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
B
“As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
C
“Para os fins desta Lei, considera‐se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
D
“Subordinam‐se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
E
“A licitação destina‐se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Analise as afirmativas relativas ao orçamento público, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 6º, considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta;
II. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; I
II. Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
IV. Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço conhecido e divulgado.
São VERDADEIROS os itens:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 2º, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ______________ as hipóteses previstas nesta Lei.
O termo que completa o texto tornando-o CORRETO é:
A
definidas.
B
conhecidas.
C
ressalvadas.
D
consideradas.
De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo, EXCETO:
A
Ações de divulgação, conscientização e capacitação.
B
Responsabilidade, metodologia de implementação e avaliação do plano.
C
Prática de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços.
D
Prática de sustentabilidade e de racionalização para o emprego de mão de obra.
E
Atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição.
Sobre licitação e contrato administrativo, é correto afirmar que:
A
é inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
B
é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D
consoante a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STF, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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