Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

serviço

obra

execução plena

projeto básico

A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

Projeto Básico é o conjunto de elementos sugeridos com nível suficiente de precisão para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

Projeto Básico é um grupo de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação ou contratos, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos, se houver, que assegurem viabilidade técnica.

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Projeto Básico é um grupo de elementos necessários para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação ou contratos, elaborados com base em indicações dos estudos técnicos, se houver, que assegurem viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnico-financeira e do adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo do projeto como um todo e a definição dos agentes que atuarão na execução da obra.

A forma de obtenção dos recursos financeiros para sua execução.

O detalhamento dos bens e serviços sem similaridade, a fim de orientar os licitantes.

O projeto básico aprovado pela autoridade competente com os devidos orçamentos.

As características e especificações, assim como marca e modelo dos bens a serem adquiridos.

As características e especificações, assim como o nome de empresas referências na execução dos serviços a serem prestados.

alta especialização, com fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado

elevado número de técnicas a serem aplicadas concomitantemente, necessárias para a precisa execução do projeto.

alto nível tecnológico dos equipamentos para a execução, com a utilização de maquinário com tecnologia de ponta.

alta qualificação técnica, com a contratação de profissionais com experiência teórica e conceitual na coordenação deste tipo de obra ou serviço.

grande variedade de materiais a serem empregados na obra, com especificações técnicas previamente definidas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado.

A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão.

A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.

Não é correto afirmar que a norma geral de licitações adotou expressamente o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

não pode ser dilatado.

pode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.

pode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação.

pode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.

Projeto básico, projeto financeiro e projeto executivo.

Projeto executivo, execução de obras e serviços e projeto financeiro.

Projeto básico, projeto executivo e execução das obras • e serviços.

Prazo para entrega ou para o início dos serviços, execução das obras e serviços e projeto básico.

Execução das obras e serviços, projeto financeiro e projeto executivo.

Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia sofisticada e de matérias primas de domínio restrito, que possibilitem a execução, conservação e operação

Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e impacto ambiental.

Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

Segurança e funcionalidade e adequação ao interesse público

Economia na execução, conservação e operação.

As proposições I e II são falsas.

As proposições II e IV são verdadeiras.

As proposições III e V são falsas.

As proposições IV e V são falsas.

Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.

O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.

Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.

Sem competitividade não pode haver licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

da isonomia

da competência

da legalidade

da impessoalidade

da publicidade

houver interesse da autoridade competente e este for comunicado para os interessados em participar do processo licitatório, mesmo sem existência de projeto básico.

existir esboço preliminar de orçamento em planilhas que expressem, mesmo superficialmente, a composição dos seus custos unitários.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

seu produto estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano de Governo do titular do Poder Executivo.

vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.

vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades.

vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada.

necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.

necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.

quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.

quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.

quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral.

somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.

depende de licitação, na modalidade de concorrência.

depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor.

depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa.

depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa.

não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.

correto.

ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.

ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.

ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.

ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.

Segundo o TCU, para a regularidade da licitação na modalidade convite, basta a formalização do convite a, no mínimo, três licitantes, sendo desnecessário que sejam apresentadas, efetivamente, três propostas.

Após a homologação, a licitação não pode ser revogada.

A contratação de advogado de notória especialização para o patrocínio de causa administrativa de natureza singular depende de licitação.

Na licitação internacional, na qual o estado-membro tome, no exterior, empréstimo para a aquisição de bem ou serviço, exige-se autorização do Senado Federal.

A compra de imóveis pela administração pública está sempre sujeita a licitação.