Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação.

Existe Execução direta sempre que o órgão ou entidade contrata com terceiros deixando de atuar por seus próprios meios.

a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.

a cláusula encontra fundamento no artigo 3^o da Lei n^o 8.666/1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.

em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.

a Lei n^o 8.666/1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.

a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.

pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

Desenvolvimento da solução escolhida.

Informação que possibilite o estudo e a dedução dos métodos construtivos.

Subsídio para montagem do plano de licitação e gestão da obra.

Orçamento detalhado do custo total da obra, fundamentado em quantitativos e serviços e fornecimento propriamente avaliados.

Prazo para entrega ou para o início dos serviços.

Previsão de receitas e despesas; e objeto.

Forma de fornecimento ou execução de serviço; e características do objeto.

Local para entrega ou para execução do serviço; e objeto.

Quantidade, se for o caso; e forma de fornecimento ou execução de serviço.

Condições de recebimento do bem ou serviço; e local para entrega ou para execução do serviço.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação não ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo administrativo em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os integrantes técnicos realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação estará dispensada de garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Expressamente estabelece que a administração deverá sempre dar preferência a bens e serviços produzidos no país.

Expressamente estabelece que a licitação será sigilosa quanto a seus atos e procedimentos.

Expressamente estabelece que qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

Expressamente estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

V/ V/ V

F/ F/ F

V/ F/ V

V/ F/ F

F/ V/ F

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

ser processadas através de sistema de acordos e flexibilidade de preços.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

evitar parcelamento, mesmo considerando as peculiaridades do mercado.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos interesses públicos e privados do Governo.

Tarefa.

Execução direta.

Empreitada integral.

Administração contratada.

reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta.

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

transferência de domínio de bens a terceiros, seja pessoa física ou jurídica.

ação garantidora das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3^o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3^o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a aspectos de natureza previdenciária e a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3^o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

A execução de cada uma das etapas, a saber: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

A obrigatoriedade do contrato é adstrita aos casos de concorrência e de tomada de preços, sendo que, nas dispensas e inexigibilidades, independentemente dos preços pactuados, é facultativo à administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato e nota de empenho de despesa.

É inexigível a licitação para contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias para aquisição de bens ou prestação de serviços, desde que o preço seja compatível com o do mercado.

Nos casos de contratos que importem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor contábil apurado mediante desconto das depreciações desses bens.

Esta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

V V V F.

F F V F.

F V F V.

F F F F.

atividade destinada a atender interesse da Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

aquisição remunerada de bens ou utilização de materiais de construção para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

transferência de prédios, terras e outros bens a terceiros, cujo valor estimado seja inferior a dez salários mínimos.

geração de emprego e renda.

lucro da empresa prestadora do serviço.

desenvolvimento tecnológico de nações amigas.

conjuntura econômica e política.