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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
Alienação – é toda a aquisição de bens de terceiros.
B
Obra – é toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
C
Seguro-Garantia - é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
E
Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos-profissionais.
Segundo a Lei nº 8.666/1993 – que estabelece normas gerais para sobre licitações, contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos, EXCETO:
A
Aos estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
B
Ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
C
À restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
D
À tradução de artigos e livros técnicos ou demais obras de cunho científico.
E
Ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se:
A
Obra.
B
Serviço.
C
Compra.
D
Tarefa.
E
Execução.
De acordo com o art. 15 da lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
A
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
B
As compras, obrigatoriamente, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Após uma reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município, o setor de compras ficou encarregado da aquisição de cerca de 1000 lâmpadas de LED, em substituição às lâmpadas incandescentes comuns, para a iluminação interna e externa dos equipamentos. Sobre o procedimento de compras das lâmpadas, assinale a alternativa correta.
A
Para atingir maior eficiência, é recomendado que a compra seja realizada separadamente em cada UBS, pois isso torna mais fácil a realização de dispensa de licitação.
B
Por se tratar de produto de alto valor tecnológico, recomenda-se realizar compra por inexibilidade de licitação.
C
Lâmpadas comuns apresentariam maiores vantagens, já que as potenciais economias de energia no custeio e ganhos de durabilidade estão excluídas da análise de economicidade da compra.
D
A compra de 10 000 lâmpadas pode levar a um custo global menor, uma vez que os custos com estocagem anual dos produtos excedentes são pequenos em relação ao custo unitário.
E
O assistente de compras deverá consultar as exigências de iluminação, a fim de atingir uma especificação padronizada e que atenda às necessidades do equipamento público.
Em conformidade com a Lei 8.6666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação.
IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade. Qual dessas modalidades não se encaixa nesta Lei?
A
Leilão.
B
Tomada de preços.
C
Convite.
D
Concurso.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, qual das alternativas não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços?
A
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
B
Produzidos no País.
C
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
D
Produzidos na capital do estado.
E
N.D.A.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às:
A
Microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Empresas multinacionais.
C
Empresas que comprovarem suficiência de recursos.
D
Empresas com domicílio na cidade da licitação, independente do porte.
Sobre as disposições legais acerca das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
II. É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
O número de afirmativas incorretas corresponde a:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
Sobre compras na administração pública leia as afirmações abaixo.
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. A compra sempre se realiza por intermédio de um contrato bilateral, com direito e obrigações e com pagamento de preço, como contra prestação da transferência do domínio do bem.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Nenhuma das afirmações está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
A venda de um imóvel de propriedade de uma Autarquia, adquirido mediante dação em pagamento em um processo judicial, poderá ser realizada
A
mediante licitação na modalidade leilão ou concorrência, precedida de prévia avaliação, autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.
B
sem licitação, desde que mediante prévia avaliação e manifestação de interesse público na alienação.
C
mediante licitação na modalidade convite, desde que compareçam, ao menos, três interessados que ofereçam o valor mínimo de avaliação.
D
mediante licitação exclusivamente na modalidade concorrência, desde que mediante o pagamento de, no mínimo, 70% do valor encontrado em laudo de avaliação.
E
somente mediante prévia autorização judicial, tendo em vista o princípio da inalienabilidade dos bens públicos.
Assinale a opção que apresenta o procedimento utilizado pela administração pública para escolher a melhor proposta e garantir aos interessados a participação em condições de igualdade, nas compras públicas.
A
Aquisição direta.
B
Compras.
C
Negociação.
D
Contrato.
E
Licitação.
Ano:
2018
De acordo com o art.3º da lei 8.666/93, a licitação tem triplo objetivo. Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses objetivos.
A
Garantir a observância do princípio da isonomia; selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
B
Garantir a seleção da proposta mais vantajosa; promover o desenvolvimento econômico-fiscal da Administração direta e indireta e eliminar as barreiras sociais e do meio ambiente nacional;
C
Construir uma sociedade empresarial mais justa e solidária; promover o desenvolvimento sustentável e garantir a observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
D
Garantir que não existam leis paralelas de licitação dos entes públicos; selecionar a proposta mais benéfica para a instituição pública e promover desempenho dos processos administrativos mais justos e isonômicos.
E
Seleção da proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interesse publico; o cumprimento do principio constitucional da isonomia e a promoção do Desenvolvimento econômico-fiscal da nação.
Recentemente a biblioteca do município X teve problemas com o contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação das áreas da biblioteca. Segundo os usuários, os banheiros não têm sido limpos diariamente. O diretor da biblioteca pediu ao encarregado de compras que avaliasse quais melhorias poderiam ser feitas na rotina de compras da unidade para que os serviços pudessem ser melhor prestados. Sobre essa avaliação, assinale a alternativa correta.
A
Cabe a administração pública esperar o fim do contrato e licitá-lo novamente, já que o atual contrato é inadequado para as necessidades da biblioteca.
B
A responsabilidade da qualidade do serviço é da empresa contratada, mesmo que a administração tenha subdimensionado a necessidade dos serviços no momento do planejamento da compra.
C
A percepção dos usuários sobre a qualidade dos serviços prestados é suficiente para identificar as causas da má qualidade dos serviços.
D
Além de assegurar que a execução contratual atual esteja conforme estabelecido no contrato, a administração pública deve analisar se os serviços estão corretamente dimensionados, de modo a aprimorar a próxima contratação.
E
O próximo contrato precisará destinar mais recursos do orçamento, mesmo que se conclua que os serviços estavam corretamente dimensionados no momento da contratação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil.
IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução não cabe agravo de instrumento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
II. O projeto executivo é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que diz respeito aos princípios da licitação pública, segundo a Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa correta:
A
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A Lei n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, exceto nos Municípios.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos no País.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, ainda quanto ao conteúdo das propostas.
O art. 3º da Lei nº 8.666 evidenciou os princípios que devem direcionar a atividade licitatória. “Os princípios são proposições fundamentais que se encontram na essência de toda legislação, consubstanciando o norte de todo o sistema legislativo.”
Um desses princípios deve satisfazer três estágios, que são:
-a medida deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade ou adequação);
-a medida deve ser necessária no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de necessidade);
-as restrições produzidas pela medida não devem ser desproporcionadas ao objeto buscado (elemento da proporcionalidade stricto senso).
Assinale a seguir, o princípio que apresenta os três estágios listados acima.
A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Economicidade.
D
Princípio da Razoabilidade.
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