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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Um dos principais objetivos de uma licitação é
A
selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.
B
promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.
D
permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.
E
permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
A administração de recursos materiais tem sido motivo de preocupação nas organizações de saúde, tanto nas do setor público, como no privado, que fazem parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), LEI N° 8.666, de 21 de junho de 1993 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa correta, Quais setores subordinam-se ao regime desta Lei:
A
Autarquias sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde
B
Setores da administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios
C
Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
D
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico
Com base na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), considerando suas atualizações, analise as assertivas abaixo:
I. Um dos critérios definidos no Art. 24 para dispensa de licitação prevê a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for para a vigência da garantia.
II. Os tipos de licitação previstos são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. No entanto, o Pregão foi incorporado como tipo de licitação a partir da Lei nº 10.520/2002.
III. Segundo o §4º do Art. 23, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. Segundo o Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Além disso, o § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
V. Segundo o Art. 6º, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas I, III, IV e V.
De acordo com a Lei 8666/93, assinale a alternativa correta que apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
A
Projeto básico.
B
Projeto executivo.
C
Execução direta.
D
Execução indireta.
E
Seguro garantia.
Conforme a Lei de Licitações é correto afirmar:
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas pela união e os estados, serão necessariamente precedidas de licitação.
B
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.
C
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão desnecessários processos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa.
D
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Das Compras, assinale a alternativa incorreta.
A
Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
B
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
C
Compras com valor inderior de 10 % do valor total da licitação será feita sem a adequada caracterização de seu objeto.
D
Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
B
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
as licitações de obras públicas são sigilosas.
D
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, denomina-se
A
compra.
B
serviço.
C
alienação.
D
execução.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III – houver possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
IV – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
V – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, IV e V, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios básicos da licitação.
A
Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação; este é o princípio da publicidade.
B
O princípio da isonomia é aquele que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
C
O princípio da legalidade obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.
D
O princípio da impessoalidade refere-se à conduta dos licitantes e dos agentes públicos: tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
No tocante ao procedimento da licitação, a Lei nº 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão
A
sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
B
públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
C
sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
D
integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
E
públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.
No que se refere à licitação, assinale a alternativa em que todas as organizações indicadas têm obrigatoriedade de adotar tal forma de aquisição.
A
Sociedades de economia mista; consórcios públicos; empresas de capital aberto; organizações sociais e startups públicas.
B
Órgãos da administração pública direta e indireta; sociedades de economia mista; híbridas e fundos de investimento privados e públicos.
C
Órgãos da administração pública direta e indireta; autarquias; fundações públicas e organizações da sociedade civil de interesse público.
D
Autarquias; fundações públicas; empresas públicas; consórcios públicos e privados e fundos de previdenciários.
E
Prefeituras, governos estaduais e federal; fundos patrimoniais; autarquias; fundações; organizações híbridas e da sociedade civil.
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:
A
Termo de Cooperação.
B
Patrimônio Privado.
C
Patrimônio Público.
D
Licitação.
Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente:
A
serem realizados exclusivamente mediante licitação.
B
nos casos de inexigibilidade de licitação, ser celebrados mediante a contratação de micro e pequenas empresas.
C
nos casos de inexigibilidade de licitação, ser celebrados mediante chamamento publico das empresas já cadastradas no município.
D
nos casos de inexigibilidade de licitação, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o texto.
II. Um dos principais destaques da Lei de Licitações é a preocupação com a igualdade entre os licitantes, de acordo com o texto.
III. O texto afirma que os princípios constitucionais da Administração Pública são a base da Lei de Licitações e devem sempre ser respeitados. Ou seja, todas as licitações, compras e contratos com uma entidade pública devem observar os princípios da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a observância de qualquer outra legislação, seja ela municipal ou estadual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.
II. A Administração Pública tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os princípios que devem obedecer, os conceitos e a linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. Assim, dado que os órgãos ou entidades públicas são regidos pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, eles devem tratar a todos igualmente e com qualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No processo de licitação pública devem ainda seguir alguns princípios, que, no final das contas é o que vai determinar a transparência e a moralidade do processo.
(__) Princípio da Igualdade ou Isonomia
(__) Princípio da Prudência
(__) Princípio da Impessoalidade
(__) Princípio da Moralidade
(__) Princípio da Entidade
Marque a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F)
A
V; V; V; V; F.
B
F; F; V; V; F.
C
V; F; V; V; F.
D
V; F; V; V; V.
E
F; F; V; V; V.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Considerando a lei 8666/93, lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, considera-se obra:
A
Toda construção, fabricação, recuperação ou manutenção, realizada por execução direta.
B
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
C
Toda construção, reforma, fabricação, recuperação, realizada por execução direta.
D
Toda fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução indireta.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Nos termos da Lei no 8666/1993, é certo dizer que a avaliação dos bens alienáveis; a comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão são as regras que devem ser observadas para:
A
Alienação por qualquer membro da Administração Pública, dos veículos oficiais utilizados por todo e qualquer agente público.
B
Alienação, por qualquer pessoa dos bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais.
C
Alienação por ato da autoridade competente, dos veículos oficiais utilizados pelos parlamentares.
D
Alienação por ato da autoridade competente dos bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes da execução das obras e serviços, que são:
A
Planilha de recursos e cronograma de execução.
B
Projeto introdutório e projeto de execução.
C
Projeto administrativo e projeto financeiro.
D
Planejamento financeiro e cronograma de execução.
E
Projeto básico e projeto executivo.
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