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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Assinale a alternativa que apresenta uma das características básicas da licitação.
A
É um procedimento financeiro contábil.
B
É um procedimento facultativo público.
C
É um procedimento aleatório de aquisição.
D
É um procedimento de compras diretas.
E
É um procedimento administrativo formal.
Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o exposto no Art. 12 da Lei nº 8.666/1993, são considerados os principais requisitos nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços:
I. Segurança.
II. Funcionalidade e adequação ao interesse privado.
III. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço. V. Impacto ambiental.
Quais estão corretos?
A
Apenas I, III e V.
B
Apenas II, IV e V.
C
Apenas I, II, III e IV.
D
Apenas I, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Licitações - 2021
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como instalação, reparação, adaptação e manutenção, relaciona-se ao conceito de:
A
obra
B
tarefa
C
serviço
D
alienação
Qual é o princípio básico norteado dos procedimentos licitatórios públicos que obriga a administração e o licitante ao observarem as normas e condições estabelecidaso no ato convocatório?
A
Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa
B
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
C
Princípio da Celeridade.
D
Princípio da Legalidade
Com base na Lei 8666/1993 que estabelece diretrizes para licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da heterogeneidade.
B
A licitação tem o objetivo de garantir a seleção da proposta mais onerosa para a administração pública.
C
São princípios fundamentais do processo de licitação a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.
D
A lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União e das administrações pública e privada.
Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade administrativa.
D
publicidade.
E
adjudicação compulsória.
A Lei n.º 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso |), sejam eles móveis (inciso Il). Notadamente quanto aos bens imóveis, o legislado possibilitou que a Administração realizasse essa alienação a partir de requisitos prévios, são eles:
A
que o imóvel tenha sua afetação consolidada; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública.
B
que o imóvel esteja desafetado; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública, mas com a possibilidade de dispensa de licitação nos termos das hipóteses legais.
C
que o imóvel seja classificado como de uso especial; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa, e ser alienado por dispensa de licitação.
D
que o imóvel esteja desafetado; bastando apenas a autorização legislativa para ser alienado, apenas por doação, uma vez que a Administração não pode aferir lucro.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
C
Certo
E
Errado
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para determinados produtos, bens e serviços. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levem em consideração: l. Geração de emprego e renda; lI. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; lIl. Desenvolvimentos e inovação tecnológica realizados no País; IV. Custo adicional dos produtos e serviços; V. Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Nas compras deverão ser observadas: l. Especificação parcial do bem a ser adquirido sem indicação de marca; lI. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; IlI. As condições de guarda e armazenamento que não permitem a deterioração do material.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lI.
B
Apenas lI e IlI.
C
Apenas I.
D
Apenas lII.
E
l, II e III.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Promoção Comercial - 2021
Uma empresa pública necessita fazer uma demolição e, na sequência, reformar e ampliar suas instalações. Para efeito de enquadramento da licitação quanto aos limites das modalidades previstas no Art. 23º e de acordo com os conceitos previstos no Art. 6º da Lei nº 8.666/93, a demolição, bem como a reforma e ampliação são, respectivamente:
A
obra e obras
B
serviço e obras
C
obra e serviços
D
serviço e serviços
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A execução das obras e dos serviços não deve programar-se, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
As compras poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
D
Somente os servidores públicos poderão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se
A
Compra: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
B
Alienação: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.
C
Seguro-Garantia: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
Execução indireta: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
A Lei 8.666/93 prevê, em seu artigo 10, que as obras poderão ser executadas na forma de execução indireta, na qual a entidade ou órgão contrata terceiros sob os seguintes regimes, com exceção de:
A
Empreitada por preço unitário.
B
Empreitada por preço global.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por serviços.
E
Tarefa.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Conforme a sessão III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que dispões sobre obras e serviços, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D
É rotineira e obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Conforme a Lei nº 8.666/93, a respeito da execução de obras e serviços, assinale a alternativa correta.
A
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, que não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
B
Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
Não será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
D
É facultada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
E
É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Sobre licitações públicas no Brasil, analise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
- É a única lei que disciplina licitações no Brasil.
- Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- Foi revogada e não deve mais ser usada como norma jurídica para licitações públicas.
- Somente deve ser utilizada por órgãos da administração pública federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A execução da despesa pública requer especial atenção dos seus executores. É dever do ente público tratar a todos de forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para o Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar.
A
conselhos profissionais (autarquias especiais)
B
órgãos da administração pública direta
C
fundações públicas
D
empresas listadas em bolsa e com maioria das ações em poder do público
E
sociedades de economia mista
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