Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais

Contratos de obras são aqueles em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

O contrato administrativo é unilateral considerando que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações apenas para o contratado.

Nos contratos administrativos não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste, de forma que as partes se situam no mesmo plano jurídico.

Uma das características do contrato administrativo é o informalismo, porque basta o consenso das partes para celebrar o negócio.

Contratos de serviço são aqueles que se destinam à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos.

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Privada.

Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

V V F F

F F V V

V F V V

F V F F

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

2, 1, 6, 4, 3, 5.

1, 4, 6, 3, 5, 2.

1, 3, 4, 5, 6, 2.

2, 3, 1, 6, 4, 5.

3, 2, 1, 4, 6, 5.

O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

V, V, V, V, V.

V, V, F, V, F.

F, V, V, V, V.

F, V, F, V, V.

F, V, V, F, V.

Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Certo

Errado

Lei 11.196/2005.

Lei 12.349/2012.

Lei 14.133/2021.

Lei 13.146/2015.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

As obras, serviços, compras, concessões e permissões da Administração Pública do Município, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, a critério da Câmara Municipal.

Para os fins da Lei, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, reparação e manutenção.

Nos termos da Lei de Licitações, qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários de determinada obra executada, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

Princípios como o da legalidade, moralidade e publicidade, já previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão estar sempre presentes em qualquer atividade administrativa, apesar de não previstos expressamente na Lei de Licitações.

A Lei de Licitações indica os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A lei de Licitações traz um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório, apesar disso, conforme a doutrina dominante, existem outros princípios que, mesmo não estando presentes de forma expressa na lei, devem ser respeitados.

A vinculação ao edital, o formalismo, a motivação, a economicidade, e a razoabilidade são princípios explícitos na Lei de Licitações e Contratos.

Os certames licitatórios e os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, conforme previsão expressa, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta controladas somente pela União.

o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento parceladamente.

toda transferência de domínio de bens a outra instituição pública.

o seguro que garante cumprimento parcial das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço de acordo com a quantidade de serviços prestados.

Acordo.

Parceria.

Licitação.

Concurso.

Somente poderão ser licitadas quando houver projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura municipal ou outro órgão competente, e disponível para exame dos interessados.

Poderão ser incluídos, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.

Poderão ser licitadas quando existir orçamento sintético detalhado em planilhas que expressem a composição de macrosserviços e seus respectivos custos totais.

Somente os licitantes ou empresas interessadas na participação da licitação poderão requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários.

Alienação.

Compra.

Obra.

Serviço.

Avaliação.

F, F e V.

F, V e F.

V, V e F.

V, F e V.

Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Execução direta: quando o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos regimes de contratação, tais como empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, dentre outros.

Seguro-Garantia: é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Empreitada por preço global: é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.