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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim tem como princípio fundamental:
A
A inversão da ordem de fases, iniciando-se pela habilitação dos licitantes.
B
A ampla divulgação dos procedimentos licitatórios apenas em meios físicos.
C
A competitividade e a igualdade de condições entre os licitantes.
D
A dispensa de licitação em todas as contratações de bens e serviços.
No Brasil, os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece os princípios e normas gerais para as contratações realizadas pela Administração Pública.
Existem diferentes tipos de contratos administrativos no Brasil, dependendo da natureza do objeto a ser contratado. Alguns dos principais tipos são:
A
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Locação.
B
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Locação; Contrato de Concessão.
C
Contrato de Obras; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Fornecimento; Contrato de Prestação do Serviço.
D
Contrato de Obras; Contrato de Serviços; Contrato de Fornecimento; Contrato de Concessão.
Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.o 8.666/1993 e 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, é a norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração pública no Brasil, estabelecendo os procedimentos a serem observados nas etapas de seleção e contratação de fornecedores. Com base no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O recebimento de material não destinado a obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$ 176.000,00, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
B
As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no país.
D
Nas compras, deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com a indicação da marca usualmente utilizada pela administração.
E
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.
B
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
C
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.
Analise as proposições a seguir que se referem ao artigo 1º das Leis de Licitação, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021:
I.A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21 têm o mesmo alcance em termos de Administrações Públicas a que se aplicam, ambas se aplicando às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A Lei nº 14.133/21, ao contrário da Lei nº 8.666/93, amplia o espectro de sua aplicação, abrangendo mais áreas além de obras, serviços, compras, alienações e locações.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Ambas as proposições estão corretas.
C
Ambas as proposições estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Sobre as etapas da execução de obras e prestação de serviços, assinale a alterativa INCORRETA.
A
A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
B
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço, com o fornecimento de bens a eles necessários.
Ano:
2023
A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
A
Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B
Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
C
Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
E
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.
B
Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.
C
O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.
D
O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.
E
Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação às garantias nas contratações de obras, serviços e compras regidas pela Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É possível a exigência de garantia pela autoridade competente, ainda que não prevista no instrumento convocatório.
B
A garantia não excederá a 10% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
C
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia pode ser elevado para até 20% do valor do contrato.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema licitações de obras públicas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666:
A
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
B
É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C
Obras de até R$ 50.000,00 poderão se feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
D
Os contratos e seus aditamentos, independente da situação, serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
E
As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias e classes, inclusive quando o projeto-padrão tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Analise as informações a seguir levando em consideração as definições apresentadas na Lei nº 8.666/93, marcando V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
E
V, F, V, V
Sobre a natureza da licitação é correto afirmar que :
A
É um procedimento administrativo.
B
É um ato simples utilizado por diversos setores.
C
Pode ser considerada um ato imperativo, visto que estabelece normas.
D
Denomina-se um ato-condição.
E
Considera-se um ato meio, visto que é um meio que viabilizará um final determinado.
Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, marque a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
B
Licitação é o procedimento judicial pelo qual a Administração Pública, atinge apenas os Poderes Executivo e Judiciário quando realizarem contratações com terceiros, bem como a Administração Pública Indireta como os fundos, autarquias, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Estados, Distrito Federal, União e Municípios.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
De acordo com o artigo 6ª da Lei 8.666/1993, a contratação realizada pela Prefeitura para reforma de uma escola e a contratação realizada para demolir uma garagem própria não mais útil são consideradas, respectivamente:
A
serviço e alienação
B
alienação e obra
C
obra e serviço
D
serviço e obra
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,
A
deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.
B
em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.
D
poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E
não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados quando:
I. houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II. existir orçamento básico em planilhas que expressem a composição de pelo menos 80% dos seus custos unitários;
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.
C
Certo
E
Errado
No que tange às normas para licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados no exterior, por conta do preço e qualidade, desde que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
empreitada geral é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
D
serviço no âmbito público é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe
A
observância ao princípio pacta sunt servanda.
B
inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital.
C
julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias.
D
aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença.
E
não incidência da cláusula rebus sic stantibus.
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