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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
D
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:
A
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
B
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.
D
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.
As licitações de obras públicas de grande porte, principalmente na modalidade de concorrência, poderão ser realizadas com base nos dados do anteprojeto de engenharia.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor público.
I. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
II. As obras e os serviços poderão ser licitados, mesmo que não haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.
A
Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
B
As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.
C
A compra dar-se-á em parcela única.
D
A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.
E
Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
B
É vedado aos agentes públicos em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar preferência, aos bens e serviços produzidos no País.
C
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D
A licitação será sigilosa, sendo restrito ao público os atos de seu procedimento.
Em consonância com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, assinale a alternativa correta quanto à definição de contrato
A
É todo e qualquer acordo de vontade entre órgãos da Administração Pública e terceiros, desde que se refiram apenas à obrigação de não fazer.
B
É um documento proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
É todo documento licitado ou não, devidamente assinado pelas partes interessadas, sendo que é permanentemente proibido entre Administração Pública e particulares.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual! for a denominação utilizada.
C
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ___________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A
licitação | igualdade | menos vantajosa
B
licitação | isonomia | mais vantajosa
C
administração pública | isonomia | menos vantajosa
D
administração de contratos | legalidade | mais econômica
E
administração pública | legalidade | mais vantajosa
Ano:
2021
Banca:
Rhema Concursos - RHEMA
A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:
I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.
II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.
III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Nenhuma das afirmativas está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Com base nas definições estabelecidas pela Lei 8666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros
B
Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.
D
Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Licitações - 2021
As compras, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 8666/93, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento e, sempre que possível, deverão ser:
A
processadas através de sistema de registro de preços
B
feitas em grandes lotes, com entrega única, visando a economicidade
C
às condições criadas pelo mercado, específicas para o setor público
D
heterogeneizadas, diversificando especificações técnicas e de desempenho, objetivando a ampliação da efetiva utilização dos mais variados itens disponíveis no mercado
Segundo a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a qual aborda de licitações e contratos, pode-se afirmar que são elementos de um Projeto Básico os descritos nas alternativas a seguir, EXCETO:
A
Orçamento resumido do custo da obra, fundamentado em quantitativos de materiais a serem fornecidos.
B
Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
C
Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
D
Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
A respeito da licitação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O menor preço é sempre o parâmetro de escolha das propostas dos participantes.
II. O atendimento aos preceitos legais caracteriza o princípio da impessoalidade.
III. Para a licitação de uma obra deve existir orçamento detalhado com todos os seus custos unitários.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.
Ano:
2021
Banca:
Prefeitura de Curiúva
Prova:
Prefeitura de Curiúva - Prefeitura - Secretária Recepcionista - 2021
Segundo as definições da Lei 8.666/93, qual alternativa está incorreta:
A
Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
B
Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
C
Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 100 (cem) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
D
Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.
I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
No caso de execução de obra de edificação de grande vulto e de alta complexidade técnica, a Lei de Licitações faculta à administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre
A
o documento de formalização da demanda.
B
a análise técnica.
C
a análise de riscos.
D
a autorização de abertura da licitação.
E
a análise dos preços.
O recebimento definitivo tem como principal objetivo permitir que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento.
C
Certo
E
Errado
A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
C
Certo
E
Errado
Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitatório público?
A
Esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
B
Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.
C
Esse princípio obriga a Administração a observar, nas decisões critérios e objetivos, previamente, estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo, na condução dos procedimentos de licitação.
D
Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos, no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas.
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