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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
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Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.
A
Garantia jurídica dos administrados.
B
Justiça na administração.
C
Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.
D
Dificultar o controle da Administração Pública.
E
Melhor conteúdo das decisões administrativas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
B
Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.
C
Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se fazer representar por advogado.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
A
Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
B
Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
C
Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D
Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:
A
Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
C
Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
D
Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
E
Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.
A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Consoante as determinações da referida Lei, assinale a alternativa que condiz com o texto legal sobre processo administrativo.
A
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
O processo administrativo pode iniciar-se tão somente de ofício, por ordem da autoridade máxima do respectivo órgão.
C
No processo administrativo é observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.
D
É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a exposição dos fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A partir do que se encontra disposto na Lei n° 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conheceras decisões proferidas.
III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.
IV → É impedido de atuarem processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I
B
apenas III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e IV.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estão CORRETAS:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
III e IV
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
A
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
C
Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.
Ano:
2018
No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.
Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, exceto:
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal. Segundo suas prescrições, assinale a alternativa em que NÃO está descrito um dos deveres do administrado perante o Ente Público no âmbito dos processos administrativos.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
E
Ser assistido por advogado.
M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que se apurou a seguinte falta grave: uso de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, configurando improbidade administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado ciência e conhecimento da instalação do processo para exercer seu direitos de defesa, oportunizado seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele desprovido de advogado durante todas as fases do procedimento. Neste caso, segundo as regras do processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.
B
A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.
C
A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.
D
A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.
E
A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.
Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?
A
Assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei.
B
Tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores.
C
Ciência e vista dos expedientes administrativos.
D
Formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa.
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