Questões de Concurso de Atos da Administração - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1021366

Concurso SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Auditoria 2018

Questão 76

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
  • A. atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
  • B. fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
  • C. atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
  • D. fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
  • E. atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

Questão de Concurso - 1032943

Concurso MPE PR Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 41

Ministério Público do Paraná (MPPR)

Nível Superior

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.
  • B. Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.
  • C. A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.
  • D. Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.
  • E. Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.

Questão de Concurso - 1022298

Concurso Liquigás Distribuidora SA Profissional Júnior - Área Direito 2018

Questão 32

Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível Superior

Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
  • A. diferenciada
  • B. circunscrita
  • C. monista
  • D. especialista
  • E. avançada

Questão de Concurso - 1089215

Concurso ALE MA Técnico de Gestão Administrativa - Administrador 2013

Questão 51

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Com relação à diferença entre o conceito de fato e ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração com manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito administrativo.

II. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

III. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.

Assinale:

  • A.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • B.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • C.

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • D.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • E.

    se somente a afirmativa I estiver correta.