Questões de Concurso sobre Dano

Nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve‐se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.

A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.

a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.

o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.

como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.

precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.

a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.

O Procurador Municipal tem responsabilidade solidária com a Administração Pública pelos pareceres jurídicos que apresenta.

A pessoa que sofrer um dano por parte da administração direta não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente público causador direto do prejuízo.

O Poder Público tem responsabilidade objetiva pelos seus atos de omissão na prestação de serviços públicos obrigatórios.

A responsabilidade civil da administração pública se aplica da mesma maneira entre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

Subjetiva, sendo desnecessário comprovar culpa ou dolo.

Objetiva, sendo necessário comprovar culpa ou dolo.

Subjetiva, sendo necessário comprovar culpa ou dolo.

Objetiva, sendo desnecessário comprovar culpa ou dolo.

objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;

objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;

subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;

subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;

subjetiva do Marcelo, que responderá pelos danos causados ao particular, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa

A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.

A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.

Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.

A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.