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Segundo o artigo 6º, inciso LIX, da Lei nº 14.133/2021, a “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra” é o(a):
A
Realocação.
B
Reequilíbrio econômico.
C
Repactuação.
D
Contratualização condicionada.
E
Rearranjo estrutural.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conceitua ____________ como sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. A lacuna é corretamente preenchida com o termo:
A
bens de fornecimento periódico
B
serviços especiais
C
bens e serviços comuns
D
serviço comum de locação
E
obras de grande vulto
Com base na Lei no 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que se refere à definição de serviços não contínuos ou contratados por escopo, assinale a alternativa correta.
A
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e de engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente mediante um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
B
Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
C
Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
D
Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
E
Aqueles serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da necessidade de realização de uma licitação para cada contratação relativa à compra de materiais de escritório que são constantemente adquiridos para o regular funcionamento da atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021 procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras, sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando que existem diversos fornecedores interessados no objeto da avença.
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
A
poderia ser utilizado o registro cadastral, que importa na viabilidade de realizar tantas contratações diretas por dispensa de licitação por valor quanto forem necessárias, durante o prazo de validade do respectivo registro;
B
poderia ser realizado o credenciamento de alguns dos fornecedores interessados que apresentassem o melhor preço para os produtos almejados, a fim de viabilizar futuras contratações diretas por inexigibilidade;
C
poderiam ser realizadas tantas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor quanto necessárias, pois o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo órgão não interfere em tal situação;
D
poderia ser utilizado o sistema de registro de preços, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou concorrência, a fim de viabilizar as contratações futuras almejadas, durante o prazo de validade da respectiva ata de registro de preços;
E
é imprescindível a realização de um pregão para viabilizar cada uma das contratações, pois não há instrumento na lei que viabilize contratações futuras após a adoção dos procedimentos pertinentes.
Ano:
2023
O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão poderá promover no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a serem formalizados pelo mencionado ente federativo.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração, sendo facultativa, independentemente do vulto dos contratos de obras e serviços.
B
O contrato não precisa refletir a alocação realizada pela matriz de risco, especialmente quanto à possibilidade de resolução, caso o sinistro impeça a continuidade da execução contratual.
C
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atendidas as condições do contrato e da matriz de risco, será mantido, renunciando as partes ao pedido de seu restabelecimento inclusive no que se refere ao aumento de tributos.
D
A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, mas não abarca mecanismos que afastem a ocorrência de sinistro e mitiguem seus efeitos.
E
O edital deverá obrigatoriamente contemplar a matriz de alocação de riscos, se adotado o regime da contratação semi-integrada.
O Estado Alfa vai iniciar processo licitatório, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, que envolverá determinados serviços especiais. Sabe-se que, em regra, a licitação é conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Administração Pública estadual, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Nesse contexto, no caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações, observados os requisitos legais, o agente de contratação:
A
não poderá ser substituído por comissão de licitação, que foi extinta pelo novo diploma normativo, nem poderá ser auxiliado por equipe de apoio, pois responderá individualmente pelos atos que praticar;
B
será auxiliado por equipe de apoio composta por cinco membros e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;
C
não poderá ser substituído por comissão de licitação ou de contratação, por ausência de previsão legal, mas poderá ser auxiliado por equipe de apoio, se se tratar de contratação de grande complexidade, caso haja autorização da autoridade competente;
D
não poderá ser substituído por comissão de contratação, mas será auxiliado por servidor designado pela autoridade competente, e responderá solidariamente com seu auxiliar por todos os atos praticados, salvo se este expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão;
E
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
A lei de licitações, traz algumas definições, assim assinale a alternativa correta:
A
Sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
B
Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
C
Órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
D
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Considerando o regramento das licitações públicas, assinale abaixo dois elementos que são vistos, rotineiramente, em projetos básicos.
A
Sondagens e ensaios geotécnicos.
B
Notas de empenho e ensaios técnicos.
C
Laudo de riscos e mapa de externalidades
D
Matriz de riscos e ensaios de externalidades.
E
Pareceres de sondagens e certidões de débitos.
O setor competente de certa estrutura estatal de poder identificou a necessidade de contratação de determinados objetos, contratação esta que, na sistemática da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada por meio de credenciamento.
Nesse caso, de acordo com o referido diploma legal, a contratação:
A
deve ser antecedida de licitação na modalidade concorrência;
B
deve ser antecedida de licitação na modalidade pregão;
C
configura hipótese de inexigibilidade de licitação;
D
configura hipótese de dispensa de licitação;
E
se dá na modalidade de pronto pagamento.
A Lei nº 14.133/21, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a opção que indica o critério de julgamento para as licitações de obras e serviços de engenharia, na modalidade de concorrência.
A
Maior preço.
B
Menor desconto.
C
Maior retorno econômico.
D
Menor lance.
(Lei 14.133/2021) Assinale a alternativa que corresponda à seguinte definição:
“Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional”.
A
Contratação por Tarefa
B
Contratação Integrada
C
Empreitada Integral
D
Empreitada por Preço Global
E
Empreitada por Preço Unitário
O Município pretende promover processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, contemplando matriz de riscos. Considerando tal premissa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
B
O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
C
A matriz de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
D
Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
E
Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital contemplará, facultativamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Corresponde à responsabilidade por identificar quem possui as matérias-primas e os componentes necessários no ambiente externo, negociar condições de pagamento, qualidade e quantidades, comprar os materiais necessários e definir contratos de fornecimento. Assinalar a alternativa que melhor se relaciona com o conceito apresentado:
A
Inventário.
B
Aquisição.
C
Auditoria.
D
Rastreabilidade.
A noção de ato administrativo é contemporânea ao constitucionalismo, tendo surgido a partir da separação de poderes e submissão da Administração Pública ao Direito (Estado de Direito); ele é reconhecido nos países em que se admite a existência de um regime jurídico-administrativo, a que se sujeita a Administração Pública, diverso do regime privado.
(PIETRO, 2011.)
Considerando o estudo sobre a temática, é correto afirmar que os atos administrativos são:
A
Decisões tomadas pelos órgãos judiciais, com o objetivo de solucionar conflitos entre particulares e o Estado.
B
Ações realizadas exclusivamente por órgãos do Poder Executivo, visando o cumprimento das leis e o interesse público.
C
Normas gerais e abstratas estabelecidas pela Administração Pública, com a finalidade de regular as relações entre os cidadãos e o Estado.
D
Espécie de ato jurídico praticado pela Administração Pública, no exercício de suas funções, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos do Estado.
Observando a Lei nº 14.133/21, a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:
A
menor preço.
B
melhor técnica ou conteúdo artístico.
C
técnica e qualidade dos serviços recebidos.
D
maior retorno econômico.
E
maior desconto.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
B
Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
C
Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
D
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
E
Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
O Estado Alfa pretende solicitar à iniciativa privada, observando-se as formalidades legais, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a):
A
procedimento de manifestação de interesse;
B
sistema de registro de preço;
C
contratação direta;
D
credenciamento;
E
pré-qualificação.
Considere que a Administração irá contratar um serviço e pretende, para tanto, lançar uma licitação na modalidade pregão. Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
A
o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior lance.
B
a legislação autoriza a combinação das características do pregão com as do diálogo competitivo, quando a medida ampliar a competitividade da licitação.
C
poderá ser destinada para a contratação de serviço comum de engenharia.
D
a fase de habilitação deverá necessariamente ser anterior à fase de julgamento.
E
somente poderá ser utilizado o pregão, caso o valor estimado da contratação não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Maria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior hierárquico, a localizar determinado processo licitatório no qual o contratado, entre outros aspectos, deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar determinado serviço de engenharia.
Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:
A
contratação direta;
B
empreitada integral;
C
contratação integrada;
D
contratação semi-integrada;
E
empreitada por preço global.
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato.
No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
A
contrato de eficiência;
B
contrato de concessão;
C
termo de parceria;
D
contrato de gestão;
E
acordo de cooperação técnica.
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