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É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
C
Certo
E
Errado
Devido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dispensável, na licitação de contratações integradas, o critério de medição vinculado ao cumprimento de metas de resultado.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de Administração Pública.
A
Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado.
B
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
D
Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
E
Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado.
De acordo com o artigo 7º § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado, assinale a alternativa correta:
A
Equipe de apoio.
B
Encarregado.
C
Pregoeiro.
D
Encarregado do setor de licitações.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
A definição “dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços”, abordada pela Lei nº 14.133/2021, refere-se ao (à):
A
Sobrepreço.
B
Superfaturamento.
C
Reajustamento em sentido estrito.
D
Repactuação.
E
Supervalorização.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às contratações em geral, sendo inexigível nas hipóteses de dispensa de licitação, considerando se tratar de processo contratação direta, não submetido à concorrência.
II. São princípios expressos a serem observados na aplicação da referida lei: a segregação de funções; a celeridade; e, o desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Administração Pública, para os fins da lei, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
IV. É defeso à Administração combinar as modalidades de concorrência e diálogo competitivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo a Lei que aborda assuntos sobre Licitações e Contratos Administrativos, quem é o Licitante?
A
Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
Agente Publico dotado de poder de decisão.
C
Pessoa Física ou Jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
D
Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
A Prefeitura Municipal de ABCD pretende alienar uma série de bens inservíveis, dentre os quais estão eletrônicos, computadores, móveis e utensílios e veículos. Para tanto, a modalidade adequada de licitação, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é:
A
Concurso.
B
Leilão.
C
Pregão.
D
Credenciamento.
E
Diálogo competitivo.
Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:
A
medição de quantidade foi superior à efetivamente executada ou fornecida
B
preço e o custo utilizados não foram expressos em moeda corrente nacional
C
preço orçado para licitação foi expressivamente superior aos preços referenciais de mercado
D
política monetária e do comércio exterior não atenderam às exigências dos órgãos competentes
A Constituição Federal prevê que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nessa toada, mais recentemente tivemos a edição de uma nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativo, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a afirmativa correta.
A
A concorrência, na nova Lei de Licitações, é modalidade licitatória obrigatoriamente utilizada para as contratações de grande vulto.
B
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
Na nova Lei de Licitações, a tomada de preços é a modalidade licitatória utilizada para a realização do registro dos preços apresentados pelos licitantes, permitindo futuras contratações.
D
O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de menor preço.
Qual dos seguintes elementos NÃO faz parte da matriz de riscos, conforme a Lei nº 14.133/2021?
A
Listagem de possíveis eventos supervenientes que impactam o equilíbrio econômico-financeiro.
B
Estabelecimento das frações do objeto com liberdade para inovações metodológicas.
C
Previsão de retorno financeiro do projeto.
D
Estabelecimento preciso das frações do objeto sem liberdade para inovações.
Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de um eletricista para pequeno reparo na instalação elétrica da repartição pública, por preço certo, configura exemplo de:
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada por preço unitário.
C
Contratação por tarefa.
D
Contratação integrada.
E
Contratação semi-integrada.
O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo deve conter é o:
A
parecer jurídico
B
preço competitivo
C
prazo do contrato
D
motivo da contratação
Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações estipula que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser feita através da modalidade:
A
Registro de Preços.
B
Convite.
C
Hasta Pública.
D
Leilão.
E
Pregão.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.
A
considera-se autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
B
considera-se entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
C
considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
D
considera-se bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
E
considera-se contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
Leia o trecho abaixo.
“Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.”
O trecho acima faz referência a(o):
A
Licitante.
B
Autoridade.
C
Agente Público.
D
Contratado.
Ano:
2024
Banca:
Fiotec/Fiocruz
A reposição adequada de componentes e materiais é atividade intrínseca à manutenção de instalações mecânicas, refletida em termos de referência bem elaborados. Um termo de referência é:
A
documento que esclarece o que se precisa, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua perfeita contratação e execução.
B
documento que detalha as especificações técnicas dos bens, com clara definição de marca, modelo, número de série e quantidade necessária.
C
conjunto de normas e regulamentos que orientam os processos de aquisição de bens e serviços.
D
documento que orienta a relação do requisitante com os fornecedores nos processos de compra, contratação e suporte pós-entrega.
E
conjunto de especificações técnicas dos itens e demais componentes e acessórios necessários ao processo de manutenção.
Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:
A
Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
B
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
C
Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
D
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
De acordo com a Nova Lei de Licitações, é correto definir o agente público como o(a)
A
indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública e é dotado de poder de decisão.
B
pessoa física, signatária de contrato com a Administração.
C
indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
D
pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
E
indivíduo que, nos casos específicos de nomeação ou contratação, exerce apenas cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
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