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Questões de Concurso sobre Das Definições
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2022
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
A
inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
B
dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
C
prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
D
prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
E
prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.
Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é entendida como:
A
serviço.
B
contratado.
C
licitante.
D
obra.
E
bens e serviços comuns.
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
B
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.
D
A Lei Federal no 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.
E
O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.
C
Certo
E
Errado
Anteprojeto é definido como uma peça técnica composta por todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
C
Certo
E
Errado
Para os fins da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se
A
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
B
superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
C
sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
D
agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
E
empreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos
A
contrato de fornecimento, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.
B
contrato de gestão, de prestação de serviços, de concessão e de finalidade pública.
C
contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de concessão.
D
contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.
O SRP é uma modalidade de licitação que objetiva registrar os preços de fornecedores para futura contratação pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são alguns dos elementos minimamente exigidos
A
no anteprojeto.
B
na matriz de riscos.
C
no projeto executivo.
D
no memorial descritivo.
E
no orçamento executivo.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada
A
instituição.
B
órgão.
C
administração.
D
entidade.
E
administração pública.
Um dos elementos que deve estar contido no termo de referência, na contratação de bens e serviços, de acordo com a Lei n° 14.133/21, e que consiste, especificamente, na menção aos estudos técnicos preliminares correspondentes é
A
a descrição da solução como um todo.
B
a fundamentação da contratação.
C
a forma e critérios de seleção do fornecedor.
D
o modelo de execução do objeto.
E
o critério de medição e de pagamento.
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento de obras de engenharia causando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em seu favor. De acordo com a Lei no 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio da Cidade Z pode ser chamado de
A
sobrepreço.
B
superfaturamento.
C
reajustamento.
D
repactuação.
E
álea contratual.
De acordo com a Lei no 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo de serviço:
A
não contínuo ou contratado por escopo.
B
técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
C
de estudo técnico preliminar.
D
de engenharia.
E
contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação
A
de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
B
de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C
de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.
D
da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
E
da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
Quanto à elaboração de termo de referência, nas compras setoriais na administração pública, este deverá conter, entre outros,
A
o prazo para execução do contrato, podendo ser indeterminado.
B
o valor exato do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado.
C
os deveres do contratado e do contratante, além das sanções previstas de forma subjetiva, a critério da administração.
D
os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços, o critério de aceitação do objeto e a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmativa referente a lei geral de licitações.
O ______________ é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão ________________, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da _______________, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do __________ da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
A
Projeto básico; adequado; licitação; custo.
B
Projeto executivo; suficiente; contratação; valor.
C
Edital; máximo; contratação; custo.
D
Contrato; absoluto; licitação, impacto.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração é:
A
agente público.
B
autoridade.
C
contratado.
D
contratante.
E
licitante.
O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção, ou ambas, por tempo determinado, de acordo com a Lei n° 14.133/21, é:
A
contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo.
B
contratação da execução da obra ou do serviço, por preço certo e total.
C
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo.
D
empreitada por preço unitário.
E
fornecimento e prestação de serviço associado.
De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
A
seguro-garantia.
B
execução indireta.
C
execução direta.
D
compra.
E
alienação.
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei no 14.133/2021:
A
Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.
B
Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.
C
Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.
D
O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.
E
O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.
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