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Questões de Concurso sobre Das Definições
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Ano:
2023
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal no 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
D
Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
E
Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
Conforme a Lei no 14.133, de 2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é:
A
leilão.
B
registro de preços.
C
concurso.
D
orçamento.
E
convite.
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar posição geográfica estratégica na divisa com outro país. Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o presente momento, o Município de RLT não consegue especificar. Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
A
a contratação direta por inexigibilidade, considerando que, para atendimento das especificidades locais, o sistema de segurança de dados apenas poderá ser disponibilizado por fornecedor único;
B
a contratação de encomenda tecnológica por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto poderá envolver desenvolvimento e inovação tecnológica;
C
a contratação direta por dispensa, uma vez que essa contratação envolve transferência de tecnologia de produto estratégico ao Município de RLT;
D
a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo-se observar, dentre outros requisitos, a necessária publicação do edital com as necessidades e exigências dispostas na narrativa;
E
a abertura de edital de chamamento público para credenciamento e cadastro de empresas que possam atender à necessidade pública no prazo de trinta dias, adotando-se critério objetivo de distribuição da demanda para celebração de contratos.
A aquisição de medicamentos na esfera pública deve seguir a Lei no 14.331, de 01/04/2021. Para efeitos dessa lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é o
A
leilão.
B
diálogo competitivo.
C
concurso.
D
credenciamento.
E
pregão.
O pagamento do reajustamento é devido em atividades atrasadas e concluídas após a data base de reajuste, independentemente das justificativas apresentadas terem sido aceitas ou não.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público, foi informado por seu superior hierárquico a respeito do interesse em se formar um sistema de registro de preços, no âmbito da respectiva estrutura estatal de poder, com o objetivo de registrar formalmente os preços de certos bens para aquisição futura.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, João concluiu, corretamente, que esse sistema de registro será estabelecido:
A
sempre mediante contratação direta;
B
sempre mediante licitação nas modalidades pregão ou concorrência;
C
sempre mediante licitação, nas modalidades convite, pregão ou concorrência;
D
mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência;
E
mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência.
Na hipótese de uma determinada entidade administrativa decidir promover um sistema de registro de preços para subsidiar contratações futuras, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, ela deverá realizar licitação na modalidade
A
diálogo competitivo ou convite.
B
pregão ou convite.
C
concorrência ou concurso.
D
diálogo competitivo ou concorrência.
E
concorrência ou pregão.
Ano:
2023
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:
A
permissão e órgão celebrante.
B
acordo e entidade pactuante.
C
contrato administrativo e órgãoconvenente.
D
concessão e órgão adjunto.
E
parceria e órgão conveniado.
Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos são chamados de
A
serviços e fornecimentos contínuos.
B
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
serviços não contínuos ou contratados por escopo.
D
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Relacione as modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021 às suas respectivas definições.
1. Concurso
2. Pregão
3. Concorrência
4. Diálogo competitivo
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública faz negociação direta com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
A
3 – 2 – 1 – 4.
B
3 – 4 – 2 – 1.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
4 – 3 – 2 – 1.
Em matéria de licitações e contratos administrativos, denomina-se matriz de riscos:
A
O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinente.
B
Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
D
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
E
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos.
Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser facilmente identificados pelos licitantes por meio de especificações usuais de mercado, sem necessidade de detalhamento no edital.
B
Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
C
Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública decorrentes de necessidades com prazo superior a um exercício financeiro.
D
Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, não podendo ser prorrogado.
E
Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da segunda etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaixo:
I. Trata-se de importante modalidade de seleção de servidores públicos, com validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
II. O edital estipulará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Com base na Lei nº 14.133/21, o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:
A
definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação
B
fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas
C
descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto
D
requisitos da contratação
E
modelo de gestão do contrato, que a pricípio não descreve como a execução do objeto será acompanhada, mas descreve que a forma que será fiscalizada pelo órgão ou entidade
No que se refere à licitação pública, analise as sentenças:
I - A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.
II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.
III - Por pretensão contratual entende-se toda e qualquer espécie de tratativa bilateral passível de ser realizada: aquisição de bens, contratação de serviços e obras, alienação de bens móveis e imóveis, concessão e permissão de serviços públicos, concessão e permissão de uso de bem público, entre outras espécies de acordos contratuais.
IV - Quando pretender realizar uma contratação (de qualquer espécie), uma pessoa governamental deverá, a rigor, realizar prévio procedimento licitatório.
V - As exceções à regra de procedimento licitatório deverão estar especificadas na legislação.
VI - A licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
C
Somente as sentenças II, III e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II, V e VI estão incorretas.
E
Somente as sentenças IV, V e VI estão corretas.
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado.
C
Certo
E
Errado
À luz da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I - Projeto executivo é definido como conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
II - De acordo com o artigo 6º, a contratação por tarefa é regime de difícil definição e simples compreensão, já que consiste na contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III - O edital de licitação não poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV - São Considerados serviços técnicos especializados: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
V - De acordo com o artigo 28, são modalidades de Licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e IV.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior não obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei.
B
Essa Lei não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contratação por tarefa a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D
Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
E
Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são descritos tipologias distintas de contratos, especialmente quando a modalidade da atividade de execução é indireta. Assinale o tipo de contrato de execução indireta caracterizado pela empresa ou profissional de execução ser contratado por um preço certo de unidades determinadas.
A
Contrato de modulação.
B
Empreitada por demanda.
C
Contrato por produtividade.
D
Contrato de operação.
E
Empreitada por preço unitário.
A qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é considerada pela legislação de licitações como:
A
Estudo técnico preliminar.
B
Notório saber jurídico.
C
Notória especialização.
D
Serviço comum.
E
Especificidade da demanda.
Gerar simulado