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Questões de Concurso sobre Das Definições
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:
I. Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Nenhum dos itens.
De acordo com o Art. 6º da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nas aquisições de bens para fornecimento de uma só vez, é considerada imediata a entrega realizada:
A
em data anterior à assinatura do empenho
B
com prazo de até 30 dias da ordem de fornecimento
C
na mesma data da assinatura da ordem de fornecimento
D
no presente exercício ou até 180 dias da ordem de fornecimento
No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.
A
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
B
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
Sistema de registro de preços é conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
D
Não se admite contrato com prazo indeterminado quando a Administração Pública estiver envolvida como uma das partes da avença.
E
Os contratos administrativos, tais como os civis são regidos pelo equilíbrio entre as partes, sob uma perspectiva de horizontalidade.
Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos elementos envolvidos no Processo Licitatório, é necessária a compreensão das definições presentes na Lei Federal n. 14.133/21. À luz da referida Lei, foram definidos corretamente as seguintes terminologias, exceto:
A
ÓRGÃO - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
AUTORIDADE - agente público dotado de poder de decisão.
C
ADMINISTRAÇÃO - órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua.
D
SERVIÇO — atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
LICITANTE — pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório.
Indique a modalidade de licitação, na qual se deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade competentes, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/21- vigente.
A
Pregão.
B
Concorrência.
C
Concurso.
D
Leilão.
E
Diálogo competitivo.
O anteprojeto é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, não sendo possível a utilização de projetos anteriores que tenham embasado a concepção proposta.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de
A
consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
B
avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.
C
consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.
D
avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.
E
consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
Determinado órgão da Administração Pública, ao identificar a necessidade de ser realizada a contratação de serviços de engenharia, concluiu que a melhor opção, entre aquelas oferecidas pela Lei nº 14.133/2021, era a contratação semi-integrada.
Nesse caso, além de serem atendidos os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que o contratado deve
A
a partir do projeto básico, elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar o serviço e praticar as demais operações necessárias e suficientes à sua entrega final.
B
prestar os serviços contratados em sua integralidade, de modo que o contratante possa fruir os respectivos benefícios sem qualquer atividade complementar.
C
praticar todos os atos de individualização do objeto do ajuste, executar o serviço e praticar as demais operações necessárias e suficientes à entrega final do objeto.
D
prestar os serviços necessários para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem o fornecimento de materiais.
E
fornecer o serviço contratado e responsabilizar-se pela sua manutenção durante tempo determinado.
Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza
A
o pregão, para aquisição de bens imóveis ou de bens móveis, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
a licitação internacional, para as hipóteses em que haja cotação de preços em moeda estrangeira, devendo ser processada no exterior, na sede da representação brasileira, para ser executada em território nacional.
C
a concorrência, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
D
o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico e artístico, sendo restrita aos candidatos que estejam vinculados a universidades ou escolas técnicas federais.
E
o leilão, para aquisição de bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.
A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é denominada:
A
projeto executivo;
B
contratação integrada;
C
matriz de riscos;
D
projeto básico;
E
termo de referência.
Conforme a Lei no 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados para
A
locomoção de servidores públicos durante o expediente.
B
limpeza e manutenção da repartição pública.
C
fiscalização de contratos públicos.
D
assessorias e auditorias financeiras e tributárias.
E
análise de provas criminais.
Costuma ser comum a confusão entre os conceitos de superfaturamento e sobrepreço, atividades que trazem ou podem trazer consequências danosas à Administração. Assim, de acordo com a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”,
A
superfaturamento corresponde ao preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
B
sobrepreço corresponde ao dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
C
superfaturamento inclui alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
D
sobrepreço diz respeito a alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
E
sobrepreço engloba deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do serviço, contém
A
a justificativa do programa de necessidades.
B
a avaliação de demanda do público-alvo.
C
o orçamento detalhado do custo global da obra.
D
a identificação das especificações técnicas de serviços, materiais e equipamentos.
E
a motivação técnico-econômico-social do empreendimento.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um
A
anteprojeto com orçamento estimado.
B
projeto básico com orçamento detalhado.
C
anteprojeto com orçamento detalhado.
D
anteprojeto com orçamento sigiloso.
E
projeto básico com orçamento paramétrico.
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei.
Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
A
O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
B
A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
C
A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
D
A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem
A
característico.
B
uniforme.
C
qualificável.
D
comum.
E
ordinário.
A exigência de que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços está vinculada
A
à não obrigatoriedade da fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
B
aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços comuns.
C
ao compartilhamento dos recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
D
aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços especiais.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Licitações n.º 14.133/2021.
I O agente público é o indivíduo designado pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.
II A comissão de contratação é formada por um conjunto de agentes públicos indicados pela administração com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
III Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
IV O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e realizará a adjudicação e homologação do procedimento licitatório, salvo quando houver intenção de recurso.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado