Questões de Concurso sobre Direito de associação sindical dos servidores públicos

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

a irredutibilidade de subsídios e vencimentos, o que impede o estabelecimento de um teto remuneratório.

o direito à livre associação sindical e o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a necessidade de aprovação prévia em concurso público, de provas ou provas e títulos, para preenchimento dos cargos e empregos em comissão.

a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.

a possibilidade de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, como o salário mínimo, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

em qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da existência de compatibilidade de horários;

contratação de pessoal por tempo determinado sem concurso público, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

direito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;

exercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.

o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.

a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

I.

IV.

IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

I, II e III

I, III e IV

II, III e IV

I, IV e V.

a proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

é garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve.

lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Apenas I.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.