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A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse para a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em razão do procedimento de manifestação de interesse está sujeita aos preceitos contidos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA acerca de sua realização:
A
Não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
B
Não obrigará o poder público a realizar licitação.
C
Implicará o direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
D
Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Sistema de Registro de Preços e assinale a alternativa com a sequência correta. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
( ) as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
( ) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
( ) a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; em razão da forma e do local de acondicionamento; quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; por outros motivos justificados no processo.
( ) a proibição de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.
( ) o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, podendo ser alterado caso necessário.
( ) a impossibilidade para alteração de preços registrados.
( ) o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.
( ) a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.
( ) as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
A
F – F – V – V – F – V – V – F – F.
B
V – V – V – F – F – F – V – F – V.
C
V – F – V – F – V – F – V – F – F.
D
F – V – V – V – V – V – V – F – V.
Segundo a Lei nº 14133/2021, alguns itens foram adicionados quando comparados com a Lei anterior vigente. Assinale a alternativa que contém o termo correspondente ao cadastro relativo ao maior número de interessados por determinado edital sem a necessidade de ocorrer competição entre eles, por determinação de condições prévias, o que garante mais empresas podendo prestar serviços.
A
Diversificação classificatória.
B
Credenciamento.
C
Contratação assistida.
D
Classificação livre.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o Sistema de Registro de Preços é cabível em
A
contratação direta, pregão e concorrência.
B
leilão e diálogo competitivo.
C
contratação direta e leilão.
D
concorrência e diálogo competitivo.
E
contratação direta e diálogo competitivo.
O Sistema de Registro de Preços (SRP)
A
pode ser utilizado quando houver necessidade de contratações frequentes, dadas as características do bem ou serviço a ser contratado.
B
é uma das cinco modalidades de licitação à disposição da Administração Pública.
C
é um dos seis critérios de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.
D
dispensa definição da validade do registro de preços.
E
obriga a Administração Pública a firmar os contratos a partir da existência de preços registrados.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
Em concordância com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I- licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
II- bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
III- seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, EXCETO:
A
Credenciamento;
B
Convênios;
C
Sistema de registro de preços;
D
Registro cadastral.
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta quanto ao credenciamento e ao sistema de registro de preços:
A
O credenciamento e o sistema de registro de preços são modalidades licitatórias.
B
O credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; enquanto o sistema de registro de preços conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
C
Ambos – credenciamento e sistema de registro de preços – são procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/2021.
D
Tanto o credenciamento como o registro de preços são hipóteses de contratação direta.
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei no 14.133/2021,
A
dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.
B
realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.
C
licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.
D
procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.
E
credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.
O credenciamento, de acordo com as previsões da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:
A
Paralela e excludente
B
Com seleção a critério de terceiros
C
Em mercados sem flutuação
D
De particular para provimento de atividade do Poder Público
Assinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição: "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras".
A
sistema de registro de preços
B
sistema de custo definido
C
sistema de tecnologia de informação
D
sistema único e integrado
Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:
I aquisição de material de expediente.
II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH).
III compra de passagens aéreas.
IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem.
V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis
A
o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.
B
o pregão, para o objeto I, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorrência, para o objeto III, e o procedimento de manifestação de interesse, para o objeto IV.
C
o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e o registro cadastral unificado, para o objeto IV.
D
o pregão, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.
E
o pregão, para os objetos I e V, a concorrência, para os objetos II e II, e o diálogo competitivo, para o objeto IV.
Considere que a Secretaria de Educação do Município X precisa comprar copos descartáveis e o setor competente observou que a Secretaria de Gestão possui ata de registro de preços dentro do prazo de validade, contendo o produto que se precisa adquirir. Por não saber exatamente como a legislação disciplina o assunto, o gestor público procura Clara, para sanar as suas dúvidas.
Com base na Lei no 14.133/21, Clara poderá informar, de forma correta, que
A
a Secretaria de Educação não pode aderir a ata de registro de preços, pois isso ofenderia o dever de licitar.
B
a ata de registro de preços está incorreta, pois o Sistema de Registro de Preços não pode ser utilizado na contratação de bens.
C
o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (ano), admitida a prorrogação, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
D
a adesão poderá ser realizada, desde que não ultrapasse o limite quantitativo de itens fixados na ata.
E
a licitação deve ter sido realizada com o uso da modalidade concorrência.
Lorenzo é técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, exercendo função de confiança no setor de licitações do referido Tribunal. Questionado por um colega servidor sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, esclareceu que, agora, o art. 78 da nova legislação indica os seguintes procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:
I. diálogo competitivo;
II. pré-qualificação;
III. estudo técnico preliminar;
IV. registro cadastral.
Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão corretas as informações apresentadas apenas em
A
I
B
III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
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