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O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre:
1. A possibilidade de prever preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
2. O critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico dos projetos apresentados.
3. A estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro em que ocorrer a contratação e nos dois subsequentes.
4. A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Durante a vigência da ata de registro de preços, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços podem aderir à ata na condição de não participantes. Essa adesão depende de consulta e aceitação prévia do órgão ou da entidade gerenciadora, sem que haja a necessidade de aceite do fornecedor em função das cláusulas exorbitantes impostas pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Estudo Técnico Preliminar é o documento necessário para iniciar o processo de contratação do ente e constitui requisito justo para elaborar o Documento de Formalização da Demanda.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema de Registro de Preços, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.
3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.
A
O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.
B
O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
C
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
D
O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.
Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O sistema de registro de preços consiste em modalidade de licitação destinada a registrar formalmente os preços de bens e serviços para futuras contratações.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
B
Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.
C
Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.
D
A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.
E
Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata/de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento opera por meio de
A
ata de registro de preços com validade limitada.
B
licitação individual por demanda.
C
dispensa automática de licitação.
D
aditivo contratual sucessivo.
E
termo de referência único.
O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública.
Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,
A
pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.
B
pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.
C
pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.
D
por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
E
por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.
O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profissionais.
C
Certo
E
Errado
É vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.
C
Certo
E
Errado
Para o item mencionado na situação hipotética, a aludida aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
A respeito de credenciamento, é correto afirmar que diz respeito a(o):
A
Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
B
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
C
Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
D
Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:
A
O procedimento fosse realizado mediante contratação direta, pregão ou concorrência.
B
Fosse observada a vedação de não realizar indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, por se tratar de alimento perecível
C
Fosse estabelecido o prazo de vigência da ata de registro de preços pelo tempo mínimo e improrrogável de três anos.
D
Fosse aberta nova licitação para registro de preços a cada três meses.
E
O procedimento fosse realizado exclusivamente por concorrência.
Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por duas vezes, por igual período cada, desde que comprovado o preço vantajoso.
B
É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.
C
obras e serviços de engenharia não podem se submeter, ainda que decorrentes de projeto padronizado, sem complexidade e permanentemente contratados, ao sistema de registro de preços.
D
a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar nas quantidades mínimas informadas no edital de licitação.
E
o sistema de registro de preços deve ser resultado de uma licitação pública, sendo vedada a sua utilização em hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
B
Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
C
Fornecimento e prestação de serviço não associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
D
Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
E
Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei. Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:
A
Registro cadastral.
B
Pré-qualificação.
C
Sistema de registro de preços.
D
Credenciamento.
E
Manifestação prévia de interesse.
A Administração Pública poderá solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública, na forma de regulamento.
Trata-se do procedimento auxiliar das licitações e das contratações denominado
A
registro cadastral.
B
pré-qualificação.
C
procedimento de manifestação de interesse.
D
sistema de registro de preços.
E
credenciamento.
De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):
A
Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
B
Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
C
Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
D
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
E
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
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