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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
B
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.
D
A Lei Federal no 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.
E
O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.
A Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se
A
razoabilidade.
B
competitividade.
C
julgamento objetivo.
D
julgamento nacional sustentável.
E
segregação de funções.
Com previsão expressa no artigo 5o da lei de licitações no 14.133/2021, pode ser verificada na divisão de atribuições nas etepas de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando a conconcentração em um mesmo servidor. Trata-se do princípio do(a):
A
Segregação de funções.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Transparência.
E
Competitividade.
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação.
C
Certo
E
Errado
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
A
A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
B
O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.
C
Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.
D
A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
E
O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
A
transparência.
B
eficácia.
C
eficiência.
D
segregação de funções.
E
segurança jurídica.
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)
Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.
A
A licitação obedece eminente e unicamente aos princípios da legalidade; equidade; probidade administrativa.
B
A licitação visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração.
C
A licitação atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
D
Licitação é o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos
E
A licitação se realiza através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório, e o contrato subsequente.
Ano:
2018
São princípios expressos da licitação, exceto:
A
Julgamento objetivo
B
Probidade administrativa
C
Vinculação ao instrumento convocatório
D
Adjudicação compulsória
Licitação é o procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade.
São princípios informativos da licitação, segundo o (art. 3º, §1º) , da Lei 8.666/93:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Igualdade.
V. Diversidade.
VI. Publicidade.
VII. Probidade Administrativa.
VIII. Vinculação ao Instrumento Convocatório.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I, III, IV, VI, V e VII apenas.
B
III, IV, V, VI, VII e VIII apenas.
C
IV, VI, V, VII e VIII apenas.
D
I, II, III, IV, VI, VII e VIII apenas.
E
II, III, IV, V, VII e VIII apenas.
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