Questões de Concurso sobre Estado, Governo e Administração Pública

um

dois

três

quatro

nenhum

estatal, municipal e a união

estatal, municipal e federal.

orgânico, formal e material.

autarquia, administração direta e administração indireta.

É o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, que detém, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

É a prestação de serviços públicos que organizam e fiscalizam os serviços das concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

É composta de pessoas jurídicas de direito público ou privado, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

É a atividade administrativa executada pelo estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa de prestação de serviços públicos.

O Estado como qualquer outra instituição social não detém o uso legal dos meios de violência.

O Estado não dispõe de poder para comandar o processo de desenvolvimento econômico da sociedade.

Em sentido mais abrangente, Estado é sinônimo de sociedade política, entendida como a instância maior unificada pelo poder político, que é o poder mais alto, do qual derivam todos os demais poderes numa sociedade.

O Estado não tem a obrigação de intervir para a promoção e garantia dos direitos essenciais de toda a população - direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.

conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Certo

Errado

Governo, em sentido formal, é conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, cuja atividade possui natureza política e discricionária.

Administração Pública, em sentido material, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, tratando-se de atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, assemelhadas às empresas públicas, com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que as criou.

Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.

Certo

Errado