Questões de Concurso sobre Estado, Governo e Administração Pública

Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica.

III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor.

IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado.

V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Agora, assinale a alternativa correta:

O Estado é uma organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado território. O exercício do poder é a capacidade de influenciar decisivamente a ação e o comportamento das pessoas. Considerando o conceito de Estado, o que diferencia o poder exercido pelo Estado e o poder de outros grupos particulares ou não reconhecidos que controlam territórios e indivíduos com base no uso da força é a:

Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.

O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa.

Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo.

II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes.

III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.

Assinale:

O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

Estado é um agrupamento de pessoas que residem em um determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. Este é o conceito de Estado no sentido:

A administração pública é uma atividade concreta e __________ que __________ desenvolve para assegurar os interesses __________ e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e pessoas __________ aos quais a Lei atribui o exercício da função __________ do Estado.

A alternativa que completa corretamente a frase anterior é a

Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

_{(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)}

Sobre “Administração Pública”, marque a afirmação incorreta.

Analise as afirmações a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:

I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.

II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.

IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.

Está(ão) CORRETO(S):

A criação do Estado deu-se em face da necessidade da existência de um ente superior à coletividade, a fim de que se pudesse propiciar a convivência e o desenvolvimento sociais. Historicamente, dividido nos ramos privado e público, a atuação do Direito é um meio pelo qual o Estado visa a alcançar o seu intento. Tendo em vista os conhecimentos necessários ao entendimento desse fato social denominado Estado, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas seguintes:

I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.

II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.

III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.

Quantos itens estão corretos?