Questões de Concurso sobre Estado, Governo e Administração Pública

A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.

O Estado, de acordo com Malberg, sob o aspecto político, é conceituado como a comunidade de homens, fixada sobre um território com potestade superior de ação, de mando e de coerção, sendo que seu elemento condutor, que exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização, é denominado:

Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Ela pode ser considerada tanto sob o ângulo funcional, como sob o ângulo organizacional. De acordo com a autora:

I. A Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

II. Os órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público.

III. No ordenamento brasileiro, pode-se dizer que a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.

Quais estão corretas?

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. São verdadeiros deveres para a Administração Pública, pois são conferidos instrumentos a serem utilizados para alcance do bem da coletividade. Tendo a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade. Dito isso, o objetivo se evidencia na administração direta da cidade, aplicando a verba que é autorizada pela câmara em obras e na manutenção dos diversos serviços públicos oferecidos pelo município, como educação, saúde, segurança patrimonial das guardas municipais, assistência social, fiscalização sanitária e outras. Avalie o contexto acima e marque a opção abaixo que afirma qual Poder está descrito no texto.

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Administração Pública, em sentido ________________, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas de elaboração das políticas públicas. Administração Pública, em sentido ________________, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, não importa a atividade que exerçam.

Alguns autores, como Hely Lopes Meireles, fazem a distinção entre Governo e Administração. Assinale a alternativa que contém características corretas de Governo e Administração, respectivamente.

A expressão “administração pública”, no sentido subjetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, constituindo‐se como o alvo que o governo pretende alcançar.

O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.

Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atuar no direito privado, já que é dotado de personalidade jurídica de direito público.

Segundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos.

Sobre as várias acepções existentes a respeito do termo administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas: I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei; lI. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; IlI. O seu regime jurídico é predominantemente de direito privado.

Está(ão) INCORRETA(S)

Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.

No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as normas são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública.

Conforme ditames do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I- No âmbito do direito administrativo, Estado e Governo são considerados sinônimos, pois um é interligado ao outro, sendo normativamente iguais.

II- O Estado não pode atuar no direito Privado.

III- São elementos do Estado: o povo, território e o governo.

Assinale a alternativa CORRETA.